14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL) - Processo 0716052-59.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Olga Mendes BezerraB0 - B1Olindina da Rocha SouzaB0 - B1Osvaldo Laurentino MartinsB0 - B1Ozete Miranda RomeiroB0 - B1Ozita de Souza LeiteB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 269/278, no valor de R$ 160.874,70 (cento e sessenta mil, oitocentos e setenta quatro reais e setenta centavos), atualizado até abril de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Olga Mendes Bezerra, Olindina da Rocha Souza, Osvaldo Laurentino Martins, Ozete Miranda Romeiro e Ozita de Souza Leite; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 269/278; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 16 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 16.087,47; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
22/05/2025 20:07

Conclusos para despacho
22/05/2025 20:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 16:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:42

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
11/04/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:30

Realizado Cálculo de Liquidação
11/04/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:24

Realizado Cálculo de Liquidação
11/04/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:14

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
13/02/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 15:13

Decisão Proferida
02/01/2025 18:52

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:10

Recebido recurso eletrônico
23/08/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/08/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 00:50

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:10

Procedência
10/06/2024 17:47

Conclusos para despacho
04/06/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 22:02

Retificação de Prazo, devido feriado
23/04/2024 00:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2024 00:30

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:29

Retificação de Classe Processual
10/04/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 10:44

Decisão de Saneamento e Organização
05/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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