TJAL - 0716064-10.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 14:23
Certidão de Envio ao 1º Grau
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15/08/2025 14:23
Baixa Definitiva
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15/08/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 06:30
Ciente
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13/08/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:59
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716064-10.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Gelva Maria Rocha dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, de oficio, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, bem como ajustar os parâmetros de fixação de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO DE APELAÇÃO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
VENDA CASADA.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
NULIDADE.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) APURAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA; (III) EXAMINAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO;(IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E(V) VERIFICAR OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E ESTÁ SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME SÚMULA.
N. 297 DO STJ.04.
A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REALIZADA MEDIANTE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 39, I, DO CDC, AO CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO À ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO SEM EXPLICITAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO.05.
A NULIDADE CONTRATUAL É MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, EM AFRONTA AO ART. 51, INCISO IV CDC.06.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, DADO O DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.07.
O DESCONTO INDEVIDO NO SALÁRIO DO CONSUMIDOR POR LONGO PERÍODO CARACTERIZA DANO MORAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO JUSTA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA CARACTERIZA FALHA NO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, CONFIGURANDO VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA.10.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO TEM LUGAR DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.11.
O DESCONTO INDEVIDO EM SALÁRIO POR PERÍODO PROLONGADO CARACTERIZA DANO MORAL.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E IV; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV; CC/2002, ARTS. 389, 397 E 406; CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, AP.
CÍV. 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) -
17/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 09:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 09:10
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:47
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:12
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:12:10 local.
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16/06/2025 09:32
Ato Publicado
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13/06/2025 12:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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27/05/2025 18:50
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 18:50
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 18:49
Registrado para Retificada a autuação
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27/05/2025 18:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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