24/07/2025 11:18

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715856-26.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Cícero Ricardo Salvador - Apelado: Banco Daycoval S/A - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Apelação interposta pela Autora, José Cícero Ricardo Salvador, contra a sentença proferida nos autos da "Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido in limine de Inversão do Ônus da Prova e Tutela de Urgência", originária do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital, em que o MM.

Juiz de Direito sentenciou o feito julgando improcedentes, cuja parte dispositiva segue transcrita: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Outrossim, CONDENO a parte demandante nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Entretanto, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa por conta da gratuidade da justiça deferida (ART. 98, § 3º, do CPC). (págs.347/359 dos autos). 2.

Irresignado, a parte autora apresentou apelação às págs. 362/373, requerendo pela procedência da ação, sustentando a reforma da sentença para: (a) DECLARAR a NULIDADE do contrato celebrado entre as partes, a considerar a existência de prática abusiva de venda casada; (b) condenar o apelado a RESTITUIR em dobro do que foi pago indevidamente, atualizado pelos índices oficiais de correção monetária; e (c), ao final, condenar o apelado a INDENIZAR os danos morais experimentados, na forma como requerido na petição inicial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Requer inversão do ônus da sucumbência para condenar o apelado nos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa na forma da lei processual. (= págs. 362/373 dos autos). 3.

Adiante, nas contrarrazões à Apelação, o Banco DAYCOVAL S.A., defendeu a manutenção da sentença. (= págs. 377/396 dos autos). 4.

Ato contínuo, os autos foram encaminhado a esta Eg.

Corte de Justiça e distribuídos por Prevenção a este Desembargador Relator. 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
17/06/2025 21:19

Conclusos para julgamento
17/06/2025 21:19

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 21:19

Distribuído por Prevenção
17/06/2025 21:15

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 21:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
10/06/2024 08:48

INCONSISTENTE
10/06/2024 08:48

Baixa Definitiva
10/06/2024 08:07

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:45

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 17:25

INCONSISTENTE
09/05/2024 17:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
26/04/2024 12:55

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:00

Proferido despacho
14/12/2023 08:03

Atribuição de competência temporária
09/11/2023 14:00

Conclusos para julgamento
09/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:00

Distribuído por sorteio
09/11/2023 13:58

Registrado para Retificada a autuação
09/11/2023 13:58

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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