TJAL - 0715611-15.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:26
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715611-15.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Angelita Verissimo da Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0715611-15.2023.8.02.0001, em que figuram como apelante ANGELITA VERISSIMO DA SILVA, e como apelado ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso interposto, por ausência de cabimento recursal.
Condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa e das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3, do CPC, uma vez que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: APELAÇÃO.
SENTENÇA PROFERIDA EM COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO.
ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.
ERRO GROSSEIRO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
21/08/2025 15:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 15:33
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:29
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/08/2025 13:29
Não Conhecimento de recurso
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18/08/2025 14:26
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
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10/08/2025 02:06
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:26
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:21
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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30/07/2025 22:42
Intimação / Citação à PGE
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30/07/2025 22:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/07/2025 21:06
Republicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 16:52
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 16:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/01/2025 10:37
Conclusos
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30/01/2025 10:37
Expedição de
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30/01/2025 10:37
Distribuído por
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30/01/2025 10:28
Registro Processual
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30/01/2025 10:28
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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