29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715954-79.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Global Md Evolution Beach Park Empreendimento S.a. - Apelado: Magliones Carneiro de Lima - Apelada: Maria Doris Araújo de Lima - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0715954-79.2021.8.02.0001 Recorrentes: Magliones Carneiro de Lima e outro.

Advogados: Thiago Alexandre de Melo Borba (OAB: 14011/AL) e outros.

Recorrido: Global Md Evolution Beach Park Empreendimento S.a..

Advogados: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB: 714B/PE) e outros.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Magliones Carneiro de Lima e Maria Doris Araújo de Lima, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Em suas razões, a parte recorrente pugnou, inicialmente, pelo diferimento do recolhimento do preparo recursal, tendo em vista que o Magistrado a quo autorizou o pagamento das custas ao final do processo.

Como é cediço, o preparo recursal devido ao Superior Tribunal de Justiça ostenta a natureza jurídica de taxa federal, o que exige a edição de lei federal que outorgue a isenção do aludido tributo.

Logo, por inexistir previsão legal, o acolhimento do pleito caracterizaria a instituição de isenção tributária heterônoma, o que é vedado pelo art. 151, III, da Constituição Federal, aplicável pelo princípio da simetria aos demais entes federados.

Ante o exposto, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB: 714B/PE) - Romero da Costa Lima Guerra de Moraes (OAB: 30509/PE) - Thiago Alexandre de Melo Borba (OAB: 14011/AL) - Rafael Oliveira de Paula Batista (OAB: 9212/AL)
19/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:51

INCONSISTENTE
19/12/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:29

INCONSISTENTE
13/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:41

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2024.
10/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 17:16

INCONSISTENTE
05/12/2024 17:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/12/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
27/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado
19/11/2024 13:03

Proferido despacho
14/11/2024 10:39

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:39

Proferido despacho
17/10/2024 15:04

Conclusos para julgamento
17/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado
16/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:48

Proferido despacho
20/06/2024 15:16

Conclusos para julgamento
20/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado
10/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/06/2024 08:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:28

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2024.
05/06/2024 10:26

Proferido despacho
03/05/2024 08:39

Conclusos para julgamento
03/05/2024 08:22

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:07

Atribuição de competência temporária
01/05/2024 09:22

Proferido despacho
11/04/2024 21:31

Conclusos para julgamento
11/04/2024 21:23

Expedição de Certidão.
11/04/2024 20:57

Atribuição de competência temporária
11/04/2024 09:13

Proferido despacho
19/02/2024 21:16

Conclusos para julgamento
19/02/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:16

Distribuído por sorteio
15/02/2024 16:31

Registrado para Retificada a autuação
15/02/2024 16:31

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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