22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0715907-03.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTOR: B1José Roberto Andrade de OliveiraB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incluir os adicionais noturno e extraordinário na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte exequente, José Roberto Andrade de Oliveira (CPF nº *19.***.*93-81), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

IV.

Após, retornem os autos conclusos.

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
21/07/2025 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:53

Decisão Proferida
11/07/2025 08:47

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 05:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:11

Recebido recurso eletrônico
19/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/11/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 13:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:27

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 20:39

Conclusos para julgamento
17/09/2024 00:33

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:22

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 16:22

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 11:29

Despacho de Mero Expediente
21/07/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 23:16

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 02:08

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:34

Expedição de Carta.
08/04/2024 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 14:32

Despacho de Mero Expediente
04/04/2024 20:10

Conclusos para despacho
04/04/2024 20:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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