29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715688-92.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Paula Lavinia Porfirio Silva Aguiar, registrado civilmente como Paula Lavinia Porfirio Silva Aguiar - 'Agravo Interno Cível n.º 0715688-92.2021.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravada : Paula Lavinia Porfirio Silva AguiarAdvogado : Paulo Aguiar dos Santos (13217/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pelo improvimento do recurso. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital; Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
02/07/2025 11:33

Ciente
23/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:42

Processo Aguardando Julgamento do incidente
09/06/2025 10:42

Certidão sem Prazo
09/06/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 10:02

Ciente
09/06/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:25

Incidente Cadastrado
06/06/2025 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:10

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:17

Ato Publicado
16/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 17:51

Negado seguimento a Recurso
01/05/2025 10:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/05/2025 10:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 20:10

Ciente
04/10/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 11:40

Intimação / Citação à PGE
06/09/2023 11:23

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
06/09/2023 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2023 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
05/09/2023 13:16

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
05/09/2023 13:16

Vinculação de Tema
05/09/2023 13:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/07/2023 08:35

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
13/07/2023 14:27

Ciente
13/07/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 08:51

Publicado ato_publicado em 08/06/2023.
08/06/2023 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:30

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 18:18

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
26/05/2023 18:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/05/2023 18:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/05/2023 14:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/05/2023 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2023 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2023 16:02

Intimação / Citação à PGE
31/03/2023 16:02

Vista / Intimação à PGJ
31/03/2023 09:30

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.
31/03/2023 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2023 14:33

Acórdãocadastrado
29/03/2023 18:32

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2023 18:12

Conhecido o recurso de
29/03/2023 14:00

Processo Julgado
20/03/2023 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2023 08:58

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
17/03/2023 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2023 13:16

Incluído em pauta para 16/03/2023 13:16:04 local.
16/03/2023 11:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/01/2023 10:18

Conclusos para julgamento
18/01/2023 10:18

Ciente
18/01/2023 10:18

Volta da PGJ
18/01/2023 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2023 09:46

Juntada de Petição de parecer
18/01/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2023 09:09

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.
16/01/2023 07:31

Vista / Intimação à PGJ
13/01/2023 23:15

Solicitação de envio à PGJ
15/12/2022 22:45

Conclusos para julgamento
15/12/2022 22:45

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2022 22:45

Distribuído por sorteio
15/12/2022 11:52

Registrado para Retificada a autuação
15/12/2022 11:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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