TJAL - 0715861-14.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:59
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715861-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Wilson de Castro - Assistente: Al Previdência - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, majorando a verba honorária devida pelo recorrente aos procuradores dos recorridos, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I e 11, do CPC, bem como em observância à orientação firmada pelo STJ no REsp 1.573.573/RJ, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ABONO DE PERMANÊNCIA.
SERVIDOR ESTADUAL.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA EC 103/2019.
DIREITO RECONHECIDO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR ESTADUAL PARA CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM PAGAMENTO DE RETROATIVOS.
O SERVIDOR PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE.02.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, §19, DA CF/1988, COM REDAÇÃO DA EC 103/2019, CONSTITUI NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL OU SE PODE SER APLICADO DIRETAMENTE; (II) ESTABELECER SE EXISTE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR ESTADUAL AO ABONO NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 3º, §3º, DA EC 103/2019 AOS SERVIDORES ESTADUAIS; (IV) DEFINIR SE CABE PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.03.
O ART. 36, II, DA EC 103/2019 ESTABELECE PERÍODO DE VACÂNCIA PARA ESTADOS, DETERMINANDO QUE ALTERAÇÕES SÓ PRODUZEM EFEITOS MEDIATE LEI ESTADUAL DE REFERENDO INTEGRAL.
ENQUANTO NÃO EDITADA TAL LEI, PERMANECEM VIGENTES AS NORMAS ANTERIORES SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA.04.
A NOTA TÉCNICA SEI Nº 12212/2019/ME DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONFIRMA QUE O ABONO CONTINUA DEVIDO AOS SERVIDORES ESTADUAIS NO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE SUBNACIONAL.05.
O TRIBUNAL PLENO DO TJ/AL DECIDIU PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 3º, §3º, DA EC 103/2019 AOS SERVIDORES ESTADUAIS, ASSEGURANDO TRATAMENTO ISONÔMICO E EVITANDO INSEGURANÇA JURÍDICA.06.
A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019 RECONHECEU A CONTINUIDADE DO ABONO ATÉ OS 75 ANOS, NÃO PROCEDENDO À SUA SUPRESSÃO EXPRESSA.07.
O SERVIDOR PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM MAIS DE 35 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, MAIS DE 15 ANOS NA CARREIRA E MAIS DE 5 ANOS NO CARGO.08.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §19; EC 103/2019, ARTS. 3º, §3º, E 36, II; EC 47/2005, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019, ART. 22, §4º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, MS Nº 0711511-17.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, TRIBUNAL PLENO; STJ, RESP 1.147.191; STJ, RESP 1.573.573/RJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sandro Roberto de Mendonça Pinto (OAB: 16441/AL) -
17/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 09:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 09:10
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:46
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:12
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:12:23 local.
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16/06/2025 09:32
Ato Publicado
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13/06/2025 12:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/05/2025 08:51
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 08:50
Ciente
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27/05/2025 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 11:33
Juntada de Petição de parecer
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22/05/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 01:10
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:17
Vista / Intimação à PGJ
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 18:30
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 06:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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24/04/2025 17:54
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 17:54
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 14:40
Registrado para Retificada a autuação
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24/04/2025 14:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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