06/05/2025 11:36

Ciente
05/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 05:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 05:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 11:24

Intimação / Citação à PGE
24/03/2025 10:49

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/03/2025 10:49

Vinculação de Tema
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
18/03/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 15:50

Recurso Especial Repetitivo
12/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 07:37

Ciente
10/03/2025 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 12:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/02/2025 12:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/02/2025 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 12:34

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 19:03

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 17:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/11/2024 17:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
05/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/10/2024 15:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/10/2024 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 15:56

Ciente
07/10/2024 16:34

Acórdãocadastrado
07/10/2024 16:34

Acórdãocadastrado
01/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2024 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 18:53

Vista / Intimação à PGJ
04/09/2024 18:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 18:53

Intimação / Citação à PGE
30/08/2024 16:26

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 09:54

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2024 09:54

Conhecido o recurso de
21/08/2024 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 09:30

Processo Julgado
13/08/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2024 11:07

Incluído em pauta para 09/08/2024 11:07:59 local.
05/08/2024 10:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/10/2023 19:10

Conclusos para julgamento
22/10/2023 18:52

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2023 09:45

Juntada de Petição de parecer
21/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:48

Vista / Intimação à PGJ
16/10/2023 10:40

Solicitação de envio à PGJ
14/08/2023 17:16

Conclusos para julgamento
14/08/2023 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio
14/08/2023 17:12

Registrado para Retificada a autuação
14/08/2023 17:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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