28/08/2025 18:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
26/08/2025 17:34

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715690-96.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: ANANIAS FERREIRA DOS SANTOS - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas ¿ Detran/al - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IPVA.

MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA DE DÉBITOS, NA QUAL O AUTOR BUSCAVA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE POR MULTAS DE TRÂNSITO E DÉBITOS DE IPVA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO, MAS CUJA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO FOI COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MERA TRADIÇÃO DO VEÍCULO TRANSFERE A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN MANTÉM O ALIENANTE RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE POR TAIS ENCARGOS.A TRADIÇÃO DO VEÍCULO É SUFICIENTE PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE CIVIL, CONFORME O ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, MAS NÃO EXIME O ALIENANTE DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPÕE AO ALIENANTE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PENALIDADES E SUAS REINCIDÊNCIAS ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO (ARTS. 123, §1º, E 134 DO CTB).A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ DETERMINA QUE O EX-PROPRIETÁRIO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS INFRAÇÕES E PELO IPVA ENQUANTO NÃO HOUVER COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA AO DETRAN, SALVO EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 585/STJ QUANTO AO IPVA, QUE EXIGE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA.A LEI ESTADUAL Nº 6.555/2004 (AL), EM SEU ART. 10, III, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO POSSUIDOR DO VEÍCULO, SUPRINDO O REQUISITO FIXADO NO TEMA 1118/STJ PARA A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE.A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN/AL APENAS OCORREU COM A CITAÇÃO DO ÓRGÃO NO PRESENTE FEITO, EM MAIO DE 2024, SENDO LEGÍTIMA A RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANTE PELOS ENCARGOS OCORRIDOS ENTRE A ALIENAÇÃO (JULHO DE 2012) E ESSA DATA.A BOA-FÉ DO APELANTE E O LONGO DECURSO DE TEMPO DESDE A VENDA NÃO AFASTAM A APLICAÇÃO OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E NA NORMA ESTADUAL PERTINENTE.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.267; CTB, ARTS. 123, §1º, E 134; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º; LEI ESTADUAL/AL Nº 6.555/2004, ART. 10, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.067.149/RJ, REL.

MIN.

AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 04.06.2024; STJ, SÚMULA 585; STJ, TEMA REPETITIVO 1118.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marlivan Leite (OAB: 13011/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL)
24/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
24/08/2025 11:20

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 11:20

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 23:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 23:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 22:26

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715690-96.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: ANANIAS FERREIRA DOS SANTOS - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas ¿ Detran/al - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Marlivan Leite (OAB: 13011/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) - Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL)
07/08/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:59

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:59:17 local.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 09:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:51

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 22:57

Atribuição de competência
24/02/2025 11:50

Expedição de
21/02/2025 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 18:05

Despacho
25/11/2024 10:40

Conclusos
25/11/2024 10:40

Expedição de
25/11/2024 10:40

Distribuído por
25/11/2024 10:36

Registro Processual
25/11/2024 10:36

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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