17/08/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:22

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715931-02.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: João Venâncio Barboza - 'ACORDAM os membros integrantes deste Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, reunidos em sessão plenária, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.' - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - Advs: Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
06/08/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 11:05

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:12

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:12

Conhecido o recurso de
05/08/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
24/07/2025 13:36

Certidão sem Prazo
24/07/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715931-02.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: João Venâncio Barboza - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)
22/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:15

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:15:27 local.
21/07/2025 11:04

Certidão sem Prazo
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 21:41

Ato Publicado
18/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 08:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715931-02.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: João Venâncio Barboza - 'Agravo Interno Cível n.º 0715931-02.2022.8.02.0001/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : João Venâncio Barboza.

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL).

Defensor P : Marta Oliveira Lopes (19037/BA) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 3).

Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 14/20, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)
17/07/2025 17:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:50

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 15:07

Ciente
10/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 08:47

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
29/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 08:48

Processo Aguardando Julgamento do incidente
29/05/2025 08:39

Ciente
29/05/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:05

Incidente Cadastrado
17/05/2025 05:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 12:34

Intimação / Citação à PGE
06/05/2025 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 15:27

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:29

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:11

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 11:39

Retificado o movimento
04/06/2024 10:19

Ciente
27/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 02:22

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 15:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2024 15:27

Intimação / Citação à PGE
10/05/2024 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
10/05/2024 10:21

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 16:37

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
09/05/2024 16:37

Vinculação de Tema
09/05/2024 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/04/2024 08:39

Conclusos para despacho
21/04/2024 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 15:53

Ciente
02/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:07

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 13:32

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/02/2024 13:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/02/2024 13:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/12/2023 15:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/12/2023 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:55

Ciente
18/10/2023 20:46

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 05:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 05:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2023 12:18

Vista / Intimação à PGJ
05/10/2023 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2023 12:17

Intimação / Citação à PGE
04/10/2023 12:25

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
04/10/2023 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2023 14:33

Acórdãocadastrado
03/10/2023 12:38

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2023 09:30

Processo Julgado
19/09/2023 10:25

Certidão sem Prazo
19/09/2023 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2023 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2023 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2023 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 12:47

Incluído em pauta para 15/09/2023 12:47:42 local.
06/09/2023 09:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/02/2023 17:57

Conclusos para julgamento
13/02/2023 17:49

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2023 10:46

Juntada de Petição de parecer
10/02/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 17:47

Vista / Intimação à PGJ
08/02/2023 16:32

Solicitação de envio à PGJ
27/01/2023 10:01

Conclusos para julgamento
27/01/2023 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2023 10:01

Distribuído por sorteio
25/01/2023 11:58

Registrado para Retificada a autuação
25/01/2023 11:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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