24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SANDRO SOARES LIMA (OAB 5801/AL), ADV: THAYSE GONÇALVES SANTOS CORTEZ (OAB 15348/AL), ADV: JONADABE CARVALHO ALVES E SILVA SANTOS (OAB 14355/AL) - Processo 0715546-30.2017.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: B1Elton Rafael Castro Silva MatosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - em razão da renúncia ao teto para pagamento pela via Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve ser considerado o valor de R$ 19.734,00 (dezenove mil, setecentos e trinta e quatro reais), correspondente a 13 (treze) salários mínimos, nos termos da Lei Municipal nº 5.760/2009, para fins da execução do crédito principal e das astreintes.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento crédito do exequente, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: ELTON RAFAEL CASTRO SILVA MATOS (CPF *59.***.*63-67) NASCIMENTO: 26/09/1986 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 36.511,19 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 25.207,23 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 32.081,96 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 4.429,23 DATA-BASE: 05/2022 VALOR DEVIDO (REDUZIDO AO TETO Lei nº 5.760/2009): R$ 19.734,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 48 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Ag. 3179-8, Conta Corrente 22858-3 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (12% - p. 274): R$ 2.368,08 BENEFICIÁRIO: JONADABE CARVALHO ALVES E SILVA SANTOS (CPF *79.***.*71-52) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0055, Conta 871047981-1, Op. 1288.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 19.734,00 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 17.365,92 (2) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 3.651,12 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 3.651,12 JUROS DE MORA (juros / selic): R$ 0,00 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 05/2022 BENEFICIÁRIO: JONADABE CARVALHO ALVES E SILVA SANTOS (CPF *79.***.*71-52) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0055, Conta 871047981-1, Op. 1288.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 3.651,12 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedidas as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
31/05/2025 03:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:19

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 02:38

Conclusos para julgamento
15/05/2025 02:37

Reativação de Processo Suspenso
05/05/2025 08:29

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 21:24

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 00:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 07:25

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 14:48

Decisão Proferida
24/10/2024 09:54

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:23

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 08:23

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2024 07:06

Despacho de Mero Expediente
21/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 17:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 11:23

Despacho de Mero Expediente
05/09/2023 11:29

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 13:45

Despacho de Mero Expediente
01/08/2023 16:51

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:59

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 02:58

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/03/2023 17:20

Expedição de Certidão.
17/02/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 10:04

Despacho de Mero Expediente
30/01/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 18:17

Conclusos para despacho
16/09/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 02:02

Expedição de Certidão.
25/08/2022 14:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2022 14:50

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2022 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 11:35

Despacho de Mero Expediente
18/05/2022 16:17

Conclusos para despacho
18/05/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2022 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 13:24

Visto em Autoinspeção
10/05/2022 13:24

Despacho de Mero Expediente
15/06/2021 10:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2021 00:19

Expedição de Certidão.
02/06/2021 00:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2021 00:50

Expedição de Certidão.
02/06/2021 00:13

Conclusos para despacho
26/05/2021 22:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2021 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 10:19

Visto em Autoinspeção
25/05/2021 10:18

Despacho de Mero Expediente
12/05/2021 13:06

Conclusos para despacho
02/12/2020 18:13

Conclusos para despacho
28/11/2020 00:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2020 01:51

Expedição de Certidão.
07/10/2020 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2020 13:28

Expedição de Certidão.
07/10/2020 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2020 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 22:16

Decisão Proferida
15/09/2020 22:45

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 13:03

Conclusos para despacho
21/08/2020 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2020 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 13:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 13:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 08:32

Despacho de Mero Expediente
14/07/2020 18:44

Conclusos para despacho
14/07/2020 18:44

Evoluída a classe de 7 para classe_nova
13/07/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 17:37

Recebido recurso eletrônico
21/05/2018 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/04/2018 21:30

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2018 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2018 09:30

Decisão Proferida
23/04/2018 21:53

Expedição de Certidão.
20/04/2018 13:13

Conclusos para despacho
19/04/2018 13:18

Conclusos para despacho
16/04/2018 11:38

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2018 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2018 08:21

Expedição de Certidão.
09/04/2018 08:20

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2018 09:40

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2018 09:53

Conclusos para despacho
30/08/2017 10:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2017 13:38

Conclusos para despacho
29/08/2017 09:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2017 14:37

Expedição de Certidão.
25/08/2017 11:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/08/2017 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2017 08:48

Publicado ato_publicado em data.
16/08/2017 23:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 08:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2017 15:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2017 10:31

Expedição de Certidão.
14/07/2017 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2017 13:33

Expedição de Certidão.
11/07/2017 12:25

Expedição de Carta.
10/07/2017 12:14

Decisão Proferida
21/06/2017 22:01

Juntada de Outros documentos
14/06/2017 18:36

Conclusos para despacho
14/06/2017 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715818-14.2023.8.02.0001

Sebastiana Viturino de Franca

Banco Bmg S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2023 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0715897-56.2024.8.02.0001

Estado de Alagoas

Rodrigo Guedes Farias

Advogado: Fernando Sergio Guimaraes Vasconcelos Da...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0715611-30.2014.8.02.0001

Maria Marcia Maciel de Souza Santos

Jose Esperidiao dos Santos Filho

Advogado: Madson Borges Delgado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2014 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0715792-55.2019.8.02.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Fabio da Silva Vieira

Advogado: Sueli Fatima de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2019 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0715612-23.2023.8.02.0058

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Jadielson Galdino dos Santos

Advogado: Lygia Rafaella Campos da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2024 14:56

Exibir Processo