27/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL) Processo 0749362-56.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, informo que o mandado foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.
11/04/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2025 10:06

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:56

Apensado ao processo
25/02/2025 18:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/02/2025 18:02

Expedição de Mandado.
25/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 0749362-56.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: I V R da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,fica a parte autora intimada da expedição do mandado, devendo providenciar os meios necessários para o seu cumprimento.

Maceió, 21 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
21/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/01/2025 17:12

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Adriano Santos de Almeida (OAB 237726/RJ), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 0749362-56.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: I V R da Silva - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, tendo como objeto o bem descrito na inicial, em que a parte demandante alega que a parte demandada firmou contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com pacto de alienação fiduciária, tendo deixado de cumprir com as obrigações assumidas na avença, especialmente quanto ao pagamento das prestações especificadas na petição inicial e documentação que a acompanha, razão pela qual pugna a instituição financeira demandante pela concessão da liminar de busca e apreensão.

Inicialmente, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1040 pelo STJ ("Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar"), deixo para apreciar a contestação apresentada, após a recuperação do bem pelo autor.

No mais, consta da documentação acostada à petição inicial prova da relação contratual firmada entre os litigantes (fls.277/285).

Com relação a cientificação da parte devedora quanto à sua mora, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento da Segunda Seção, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiro.

No presente caso, em que pese a notificação de fls.305/307 tenha sido devolvida pelos correios pelo motivo Desconhecido, constata-se que o documento foi enviado para mesmo o endereço que consta no contrato, sendo determinante para configurar a mora.

Ademais, o STJ também já firmou entendimento da necessidade da mora para a concessão da liminar pretendida, através da Súmula 72, cujo conteúdo é o seguinte: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Portanto, restaram comprovadas a mora e o consequente inadimplemento da parte devedora, como também a relação contratual garantida pelo pacto de alienação fiduciária.

Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, devendo constar que o Oficial de justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, § 1º, do CPC/2015, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para a apreensão do bem, se necessário.

Há de se registrar o provimento 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 440.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 444.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.

Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Faça-se constar do mandado de citação que, se a ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo §4º, do artigo 3º, do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§1º, do artigo 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió , 15 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
15/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 15:43

Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 16:48

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 23:54

Despacho de Mero Expediente
14/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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