05/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
04/09/2025 11:03

Ato Publicado
04/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 14:41

Acórdãocadastrado
03/09/2025 13:25

Processo Julgado Sessão Presencial
03/09/2025 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 09:30

Processo Julgado
03/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715529-47.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargada: Telma Lúcia da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL)
02/09/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:58

Incluído em pauta para 01/09/2025 15:58:52 local.
01/09/2025 14:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/08/2025 09:47

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 09:44

Cadastro de Incidente Finalizado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715529-47.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apda/Apte: Telma Lúcia da Silva - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto pela parte demandante, para, na parte conhecida, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM JUNTADA DO CONTRATO E COM CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.I.

CASO EM EXAME1.

OS RECURSOS.

APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE DEMANDANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AOS DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00.2.

FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.

JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONFISSÃO DO DEMANDANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

FATURAS SEM COMPRAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AFERIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ; (III) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; (V) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES AO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO EM QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, TENDO EM VISTA QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ HAVIA SIDO DEFERIDA NA ORIGEM.5.

A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, SOBRETUDO QUANDO NÃO REALIZADAS COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.6.

A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NOS DESCONTOS EM VERBAS ALIMENTARES OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA. 7.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.

DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.8.

DEVE-SE AJUSTAR, DE OFÍCIO, O CAPÍTULO CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, § 1º, § 3º; CPC, ART. 374, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1364915/MG, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715529-47.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apda/Apte: Telma Lúcia da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715529-47.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apda/Apte: Telma Lúcia da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 23 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL)
23/07/2025 16:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
30/05/2025 06:41

Conclusos para julgamento
30/05/2025 06:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 06:41

Distribuído por sorteio
30/05/2025 06:39

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 06:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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