21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 16:16

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715567-59.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Daniel Santana Cardoso da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os termos. - EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

TARIFA DE CADASTRO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

SEGURO.

VALIDADE DA COBRANÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DANIEL SANTANA CARDOSO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUIZADA EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC) NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM PODE SER EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO VINCULADO AO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TARIFA DE CADASTRO (TC) ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 E SUA COBRANÇA É ADMITIDA DESDE QUE PACTUADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO CUMULATIVA COM OUTRAS TARIFAS DE MESMA NATUREZA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS (TEMAS 619 A 622) E NA SÚMULA 566.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É AUTORIZADA PELO ART. 5º, VI, DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010, E SUA VALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RESP 1.578.553/SP), SENDO EXIGIDO, PARA SUA LEGITIMIDADE, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO SE VERIFIQUE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CRITÉRIOS OBSERVADOS NO CASO CONCRETO.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO SEPARADO, COM CIÊNCIA E ASSINATURA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SE CONFIGURANDO COMPULSORIEDADE NEM AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ.A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ALINHADA AOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REFORMA.CONSIDERANDO O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS FINAIS EM 11% DO VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO DESDE QUE PACTUADA E PREVISTA EM ATO NORMATIVO DA AUTORIDADE MONETÁRIA, INCIDINDO APENAS NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA QUANDO O SERVIÇO FOR EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR COBRADO NÃO CONFIGURAR ONEROSIDADE EXCESSIVA.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADA A FINANCIAMENTO É VÁLIDA QUANDO PACTUADA SEPARADAMENTE E DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, V; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 927, III; RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010, ARTS. 3º E 5º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.251.331/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 24.10.2013 (TEMAS 619 A 622); STJ, RESP 1.578.553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 06.12.2018 (TEMA 958); STJ, RESP 1.639.320/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 27.11.2018 (TEMA 972); STJ, SÚMULA 566.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Vinícius Monteiro (OAB: 488399/SP) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL)
19/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:15

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:15

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
06/08/2025 13:12

Ciente
06/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:27

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715567-59.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Daniel Santana Cardoso da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL)
31/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:06

Incluído em pauta para 31/07/2025 14:06:09 local.
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 09:51

Expedição de
05/02/2025 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 11:13

Despacho
08/01/2025 06:35

Conclusos
08/01/2025 06:35

Expedição de
08/01/2025 06:35

Distribuído por
08/01/2025 06:28

Registro Processual
08/01/2025 06:28

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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