27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715589-54.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Gelsina Fernandes da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Maria Aline Pereira de Oliveira (OAB: 18653/AL) - Jhonata Matheus Ferreira da Silva (OAB: 19902/AL)
26/08/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:04

Incluído em pauta para 26/08/2025 10:04:07 local.
26/08/2025 08:16

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715589-54.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Gelsina Fernandes da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Maria Aline Pereira de Oliveira (OAB: 18653/AL) - Jhonata Matheus Ferreira da Silva (OAB: 19902/AL)
22/08/2025 11:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 03:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 09:14

Intimação / Citação à PGE
10/07/2025 08:17

Ato Publicado
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
02/07/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 09:48

Incidente Cadastrado
13/05/2025 10:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 10:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 12:21

Ciente
12/02/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 13:08

Intimação / Citação à PGE
31/01/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
30/01/2025 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 10:26

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
27/01/2025 10:26

Vinculação de Tema
15/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
15/11/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
15/11/2024 09:37

Ciente
12/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:22

Intimação / Citação à PGE
17/10/2024 11:12

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
16/10/2024 11:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/10/2024 12:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 12:14

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/08/2024 17:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/08/2024 17:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/07/2024 13:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2024 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 12:24

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2024 12:24

Intimação / Citação à PGE
30/04/2024 11:58

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 14:37

Acórdãocadastrado
29/04/2024 13:17

Processo Julgado Sessão Presencial
29/04/2024 13:17

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
26/04/2024 19:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 09:30

Processo Julgado
15/04/2024 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 12:10

Incluído em pauta para 12/04/2024 12:10:46 local.
08/04/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 15:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/01/2024 14:27

Conclusos para julgamento
17/01/2024 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 11:16

Juntada de Petição de parecer
17/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 07:24

Vista / Intimação à PGJ
02/01/2024 14:23

Solicitação de envio à PGJ
29/09/2023 23:35

Conclusos para julgamento
29/09/2023 23:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2023 23:35

Distribuído por sorteio
29/09/2023 23:31

Registrado para Retificada a autuação
29/09/2023 23:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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