25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715068-80.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mercadinho Santa Maria Ltda - Epp - Embargado: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DO RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

INTEMPESTIVIDADE.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.2.

O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A NATUREZA AUTÔNOMA DOS EMBARGOS, SUSTENTANDO QUE OS EMBARGOS DE PÁGS.209/210 NÃO SE TRATAVAM DE "EMBARGOS SOBRE EMBARGOS", MAS SIM DE QUESTÃO DISTINTA, NÃO TRATADA ANTERIORMENTE PELA SENTENÇA OU EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, QUE, SE CONHECIDA, TERIA TIDO O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL DA APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, OU SE OS EMBARGOS CONSTITUEM MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.1.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 3.2.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.3.3.O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE SEU NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015.3.4.NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, QUE ESTABELECE QUE NÃO É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO, UMA VEZ QUE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPLICA QUE APENAS O PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO SERÁ CONHECIDO.3.5.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO:NÃO CONFIGURAM CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO AS DIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVAS QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 27 DO CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (EDCL NO HC N. 684.434/RS, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/11/2021, DJE DE 17/11/2021.); PROCESSO: 0717583-06.2012.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2024; DATA DE REGISTRO: 17/05/2024); PROCESSO: 0811087-83.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024; DATA DE REGISTRO: 07/05/2024).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elias Soares da Silva Filho (OAB: 12690/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL) - EDUARDO HIDEKI INOUE (OAB: 292583/SP) - Monica Cardoso da Luz (OAB: 331518/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP)
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715068-80.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mercadinho Santa Maria Ltda - Epp - Embargado: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Elias Soares da Silva Filho (OAB: 12690/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL) - EDUARDO HIDEKI INOUE (OAB: 292583/SP) - Monica Cardoso da Luz (OAB: 331518/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP)
14/04/2025 15:15

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/02/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 15:46

Publicado ato_publicado em data.
06/09/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 18:19

Não Conhecimento de recurso
12/08/2024 18:18

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 18:01

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:47

Cancelamento de Registro de Sentença
12/08/2024 15:47

Cancelamento de Registro de Sentença
12/08/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 10:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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