26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0715174-08.2022.8.02.0001 (apensado ao processo 0700385-56.2022.8.02.0016) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Adriano Jorge de Sá FerroB0 - RÉU: B1Banco Honda S/A.B0 - Em atenção ao Art. 384 do Provimento nº. 13/2023, da Revisão Geral do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes acerca do retorno dos presentes autos da instância superior, para que, querendo, possam requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:18

Transitado em Julgado
22/08/2025 16:17

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
21/08/2025 17:30

Recebido recurso eletrônico
25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715174-08.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adriano Jorge de Sá Ferro - Embargado: Banco Honda S/A. - Des.

Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0715174-08.2022.8.02.0001/50001, em que figuram, como parte Embargante, ADRIANO JORGE DE SÁ FERRO, e, como parte Embargada, BANCO HONDA S/A, devidamente qualificadas.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido.

Outrossim, aplica-se à parte Embargante multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista o caráter manifestamente protelatório dos fluentes Aclaratórios, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

DICÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC.

APLICAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE LAVRA DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, VISANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DE SEGURO E DE IOF.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE CLARA E FUNDAMENTADA SOBRE AS QUESTÕES APONTADAS NO RECURSO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO.4.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS TÊM O INTUITO APENAS DE ESCLARECER OMISSÕES E OBSCURIDADES OU CORRIGIR CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS.5.

QUANTO AO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS OU DISPOSITIVOS QUE SUSTENTARAM A LINHA ARGUMENTATIVA E CONCLUSIVA DA DECISÃO PROFERIDA, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA VEZ PELA PARTE EMBARGANTE, REITERANDO AS MESMAS TESES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, O QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA O SEU CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL". _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715174-08.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Adriano Jorge de Sá Ferro - Embargado: Banco Honda S/A. - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0715174-08.2022.8.02.0001/50001, em que figuram, como parte Embargante, ADRIANO JORGE DE SÁ FERRO, e, como parte Embargada, BANCO HONDA S/A, devidamente qualificadas.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido.

Outrossim, aplica-se à parte Embargante multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista o caráter manifestamente protelatório dos fluentes Aclaratórios, nos termos do Voto condutor.''' - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
09/04/2025 17:32

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2024 18:21

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 18:11

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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