25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715068-80.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mercadinho Santa Maria Ltda - Epp - Embargado: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DO RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

INTEMPESTIVIDADE.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.2.

O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A NATUREZA AUTÔNOMA DOS EMBARGOS, SUSTENTANDO QUE OS EMBARGOS DE PÁGS.209/210 NÃO SE TRATAVAM DE "EMBARGOS SOBRE EMBARGOS", MAS SIM DE QUESTÃO DISTINTA, NÃO TRATADA ANTERIORMENTE PELA SENTENÇA OU EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, QUE, SE CONHECIDA, TERIA TIDO O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL DA APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, OU SE OS EMBARGOS CONSTITUEM MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.1.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 3.2.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.3.3.O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE SEU NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015.3.4.NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, QUE ESTABELECE QUE NÃO É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO, UMA VEZ QUE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPLICA QUE APENAS O PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO SERÁ CONHECIDO.3.5.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO:NÃO CONFIGURAM CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO AS DIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVAS QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 27 DO CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (EDCL NO HC N. 684.434/RS, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/11/2021, DJE DE 17/11/2021.); PROCESSO: 0717583-06.2012.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2024; DATA DE REGISTRO: 17/05/2024); PROCESSO: 0811087-83.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024; DATA DE REGISTRO: 07/05/2024).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elias Soares da Silva Filho (OAB: 12690/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL) - EDUARDO HIDEKI INOUE (OAB: 292583/SP) - Monica Cardoso da Luz (OAB: 331518/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP)
22/08/2025 20:33

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 19:00

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715068-80.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mercadinho Santa Maria Ltda - Epp - Embargado: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Elias Soares da Silva Filho (OAB: 12690/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL) - EDUARDO HIDEKI INOUE (OAB: 292583/SP) - Monica Cardoso da Luz (OAB: 331518/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP)
07/08/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:05

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:05:27 local.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 13:11

Ato Publicado
28/07/2025 18:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:29

Ciente
02/07/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 09:32

Ato Publicado
16/06/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:17

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 08:37

Incidente Cadastrado
29/05/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:29

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:29:29 local.
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 15:19

Ato Publicado
19/05/2025 12:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
14/04/2025 15:44

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 15:44

Distribuído por sorteio
14/04/2025 15:15

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 15:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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