TJAL - 0715365-53.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:47
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/09/2025 13:47
Baixa Definitiva
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02/09/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 08:24
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715365-53.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcia Regina Nunes dos Santos - Apelado: Banco Itaúcard S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0715365-53.2022.8.02.0001 Agravante: Marcia Regina Nunes dos Santos.
Advogado : Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL).
Agravado: Banco Itaúcard S/A.
Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 573/574), mantendo o acórdão desta Corte.
Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) -
22/08/2025 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 10:08
Conclusos para despacho
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22/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 10:00
Juntada de tipo_de_documento
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22/08/2025 09:59
Volta do STJ
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715365-53.2022.8.02.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco Itaúcard S/A - Agravado: Marcia Regina Nunes dos Santos - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
TEMA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ILEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 246.3.
ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICADO.4.
PARTE RECORRENTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 246, DEFINIU QUE "É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA".5.
A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICADO. 6.
A NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL TRATADA NO TEMA REPETITIVO DIZ RESPEITO NÃO SOMENTE À PRÓPRIA ESTIPULAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, MAS TAMBÉM SOBRE O ÍNDICE APLICÁVEL.7.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO8.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.021, § 1º, 1.030, I, 'B'.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP 973.827/RS, RESP 1.826.463/SC, AGINT NO ARESP 2.673.180/CE, 2.822.242/GO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
29/04/2025 12:32
Conclusos
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29/04/2025 12:28
Expedição de
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28/03/2025 00:00
Publicado
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27/03/2025 08:52
Expedição de
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26/03/2025 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 13:39
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 10:08
Conclusos
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17/03/2025 10:06
Expedição de
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17/03/2025 09:08
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
27/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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