28/08/2025 00:15

Vista à PGM
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 18:52

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715026-94.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria do Carmo da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

Devido a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015.

No entanto, tais verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser o autor beneficiário da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.

ERRO MATERIAL NO RG.

INÉRCIA ADMINISTRATIVA POSTERIOR.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORA PEDAGOGA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU NOVA NOMEAÇÃO, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A APELANTE FOI NOMEADA COM RG INCORRETO NO DIÁRIO OFICIAL, NÃO TOMOU CIÊNCIA TEMPESTIVA DA CONVOCAÇÃO E TEVE SUA NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ERRO MATERIAL NO ATO DE NOMEAÇÃO SEGUIDO DE INÉRCIA ADMINISTRATIVA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RETROATIVOS; E (II) ESTABELECER SE AS FALHAS PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.O STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 724.347/DF), ESTABELECEU QUE CANDIDATO NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR INVESTIDURA EM MOMENTO ANTERIOR, SALVO ARBITRARIEDADE FLAGRANTE, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.O DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO NASCE COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.O ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO RG, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELANTE, ENQUADRANDO-SE NA CATEGORIA DE MERO DISSABOR INSUFICIENTE PARA GERAR DANOS MORAIS.A DETERMINAÇÃO DE NOVA NOMEAÇÃO COM REABERTURA DE PRAZOS CONSTITUI MEDIDA SUFICIENTE PARA REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS FALHAS PROCEDIMENTAIS IDENTIFICADAS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC/2015, ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 724.347/DF, RED.

P/ ACÓRDÃO MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J.

EM REPERCUSSÃO GERAL; STJ, RESP 1.238.344/MG, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA; STJ, RESP 1.573.573/RJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Naiany Leonor Andrade (OAB: 13378/SE) - Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL)
23/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
22/08/2025 20:08

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:08

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 23:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:48

Ato Publicado
08/08/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:39

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:39:35 local.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 13:38

Ato Publicado
04/07/2025 18:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 06:07

Conclusos para julgamento
10/03/2025 06:06

Volta da PGJ
10/03/2025 06:06

Ciente
07/03/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 12:36

Juntada de Petição de
07/03/2025 12:36

Juntada de Petição de
03/03/2025 00:00

Publicado
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 16:22

Confirmada
28/02/2025 11:58

Expedição de
27/02/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 16:18

Despacho
27/02/2025 08:21

Conclusos
27/02/2025 08:21

Expedição de
27/02/2025 08:21

Distribuído por
27/02/2025 08:18

Registro Processual
27/02/2025 08:18

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715114-98.2023.8.02.0001

Adrienny Natasha Maia Santos

Banco Pan SA

Advogado: Joao Rodrigo Lima de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/04/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0714980-94.2023.8.02.0058

Valeria Cristina da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0715419-19.2022.8.02.0001

Tradicao Administradora de Consorcio Ltd...

Carlos Antonio Oliveira Pacheco

Advogado: Sandy Monisy de Oliveira Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0715235-52.2023.8.02.0058

Jose da Costa Nunes

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Roana do Nascimento Couto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0715029-78.2024.8.02.0001

Sidney Galdino Rodrigues de Oliveira

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 17:36

Exibir Processo