TJAL - 0715331-44.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715331-44.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: André Santos de Freitas - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
Por sua vez, o Des.
Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator.
A Desa.
Adriana Carla Feitosa Martins, convocada em virtude do afastamento por compensação de plantão do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, também votou acompanhando o relator. À unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTOS SEM CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INDENIZAÇÃO REDUZIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM : (I) SABER SE É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS; E (II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.4.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS, TERMOS DE DESCONTO E ENVIO DE FATURAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO.5.
A COMPROVAÇÃO DE SAQUES ADICIONAIS SEM PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA, MAS MITIGA O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL, REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).6.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS, CONFORME SÚMULA 530 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27 E 42, P.U.; CC, ARTS. 389, P.U., 397, 405 E 406; CPC, ARTS. 85, §2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 362, 385 E 479; STJ, RESP 600.663/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 24.10.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715118-43.2020.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriela de Brito Viana (OAB: 117296/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 13:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/02/2025 08:40
Ciente
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06/02/2025 07:15
devolvido o
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06/02/2025 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 09:03
Ciente
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04/09/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2024 16:09
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:15
Processo Transferido
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01/08/2024 11:27
Pedido de Transferência de Processos
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26/07/2024 00:21
Conclusos para julgamento
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26/07/2024 00:21
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2024 00:21
Distribuído por dependência
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24/07/2024 18:50
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2024 18:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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