TJAL - 0715090-36.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:45
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715090-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Abn - Associação de Benefícios do Nordeste - Apelado: Manoel Linconln de Oliveira Vasconcelos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
NATUREZA SECURITÁRIA DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA.
APLICAÇÃO DO CDC.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO.
SENTENÇA RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR EM R$ 12.360,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DO CDC; (II) SABER SE HOUVE CONDUTA ILÍCITA DA ASSOCIAÇÃO AO NEGAR A COBERTURA; E (III) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ASSEMELHA-SE À DO CONTRATO DE SEGURO, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC.4.
EMBORA O CONTRATO PREVEJA A SUSPENSÃO DA COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IMPEDE A NEGATIVA DE COBERTURA, CONFORME A SÚMULA 616 DO STJ.5.
A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CARACTERIZA ATO ILÍCITO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, QUE DECORREM DA FRUSTRAÇÃO INJUSTA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AMPARO CONTRATUAL.6.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SEUS ASSOCIADOS POSSUI NATUREZA DE CONSUMO QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS TÍPICOS DO CONTRATO DE SEGURO, SENDO APLICÁVEL O CDC. 2. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MESMO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, QUANDO AUSENTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. 3.
A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXÁVEL CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186, 458, 757 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, RESP 1.616.359/RJ, REL.
MIN.
OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 21.06.2018; STJ, RESP 1.838.830/RS, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 18.08.2020; STJ, RESP 2.157.009/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.11.2024; STJ, SÚMULA 616.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio José da Silva Neto (OAB: 32014/PE) - André Luiz da Costa Melo (OAB: 14366/AL) - Angela Farias de Menezes (OAB: 9497/AL) -
28/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:21
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:57
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:33
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715090-36.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Abn - Associação de Benefícios do Nordeste - Apelado: Manoel Linconln de Oliveira Vasconcelos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antonio José da Silva Neto (OAB: 32014/PE) - André Luiz da Costa Melo (OAB: 14366/AL) - Angela Farias de Menezes (OAB: 9497/AL) -
14/08/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:10
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:10:12 local.
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14/08/2025 11:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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13/02/2025 09:26
Conclusos
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13/02/2025 09:26
Expedição de
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13/02/2025 09:26
Distribuído por
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12/02/2025 16:09
Registro Processual
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12/02/2025 16:08
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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