30/05/2025 04:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 08:56

Ciente
28/05/2025 04:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 05:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 16:02

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2025 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:42

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:51

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 10:55

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/11/2024 10:55

Vinculação de Tema
23/10/2024 10:37

Ciente
15/10/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
01/10/2024 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/10/2024 09:15

Intimação / Citação à PGE
30/09/2024 09:15

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 13:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/07/2024 09:31

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2024 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2024 10:28

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:44

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 16:21

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/01/2024 16:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/01/2024 16:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/11/2023 11:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/11/2023 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2023 12:37

Intimação / Citação à PGE
29/09/2023 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2023 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2023 12:36

Vista / Intimação à PGJ
25/09/2023 11:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.
25/09/2023 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 14:35

Acórdãocadastrado
22/09/2023 09:55

Conhecido o recurso de
21/09/2023 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2023 09:30

Processo Julgado
11/09/2023 18:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 12:38

Incluído em pauta para 06/09/2023 12:38:15 local.
06/09/2023 11:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/05/2023 13:11

Conclusos para julgamento
03/05/2023 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2023 09:26

Juntada de Petição de parecer
03/05/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 07:29

Vista / Intimação à PGJ
04/04/2023 09:44

Solicitação de envio à PGJ
23/12/2022 23:35

Conclusos para julgamento
23/12/2022 23:35

Expedição de tipo_de_documento.
23/12/2022 23:35

Distribuído por sorteio
23/12/2022 23:32

Registrado para Retificada a autuação
23/12/2022 23:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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