15/08/2025 14:08

Conclusos para julgamento
15/08/2025 14:08

Ciente
15/08/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:07

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714613-47.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gustavo Ramos dos Santos - Embargado: Braskem S/A - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
06/08/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 19:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 19:32

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 10:51

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:12

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714613-47.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gustavo Ramos dos Santos - Apelado: Braskem S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Filipe Gomes Galvão, inscrito pela parte apelada - RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DANOS AMBIENTAIS.

SENTENÇA EXTINTIVA.

PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

REFORMA PARCIAL.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

JULGAMENTO IMPROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA BRASKEM S/A, RECONHECENDO A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO A EMPRESA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, E RECONHECENDO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS LOCAIS DE RESIDÊNCIA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ENTRE ALGUNS DOS AUTORES E A EMPRESA DEMANDADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURA A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO A ESTES; (II) SE RESTA CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS DEMAIS DEMANDANTES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS LOCAIS DE RESIDÊNCIA; (III) SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS AUTORES, E SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS; (IV) SE OS AUTORES COMPROVARAM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DOS EVENTOS GEOLÓGICOS, APTO A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO EM APREÇO, AS CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ COLACIONADAS AOS AUTOS PELA PARTE DEMANDADA DÃO CONTA DE QUE OS AUTORES QUE CELEBRARAM O PACTO CONFERIRAM À BRASKEM QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL EM RELAÇÃO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, COM RENÚNCIA E DESISTÊNCIA EXPRESSAS A EVENTUAIS DIREITOS REMANESCENTES, DENOTANDO ASSIM A PERDA DO OBJETO E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO INDENIZATÓRIA APARELHADA NA ORIGEM. 3.1.

EVENTUAIS NULIDADES EXISTENTES NO ACORDO CELEBRADO DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, QUAL SEJA, A JUSTIÇA FEDERAL, QUEM ANALISOU E HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO.4.

A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM E DO INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER REALIZADO IN STATUS ASSERTIONIS, ISTO É, A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.1.

NA HIPÓTESE EM APREÇO, AS PARTES SE QUALIFICAM COMO EX-MORADORAS DAS ÁREAS DE RISCO SUJEITAS À DESOCUPAÇÃO, DEPREENDENDO-SE O INTERESSE DE AGIR LASTREADO NA NECESSIDADE E UTILIDADE DA AÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS NÃO REPARADOS PELA EMPRESA, CUMPRINDO A REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.5.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM O INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, O CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO CABE AO MAGISTRADO, ENQUANTO O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DECIDIR SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO, INDEFERINDO AQUELAS QUE A SEU JUÍZO SÃO INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6.

EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL SEJA OBJETIVA E LASTREADA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE APTO A VINCULAR O RESULTADO LESIVO EFETIVAMENTE VERIFICADO À CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DAQUELE A QUEM SE REPUTE A SUA AUTORIA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6.1.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM, A CONTENTO, QUE DE FATO RESIDIAM NAS ÁREAS DE CRITICIDADE QUE FORAM EVACUADAS, TAMPOUCO INDICARAM OU DEMONSTRARAM OS PREJUÍZOS ESPECÍFICOS E INDIVIDUAIS QUE TERIAM SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DO EPISÓDIO, IMPONDO-SE O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA.

IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA NO SENTIDO DE AFASTAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES QUE NÃO TRANSIGIRAM COM A EMPRESA DEMANDADA, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, §1º, 487, I E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.077.543/SP, MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 14.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.607.543/MT, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 17.03.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.668.963/MG, MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 30.09.2024; TJAL, APC N. 0727204-41.2023.8.02.0001, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.782.145/PR, MIN.

SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 31.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
23/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:32

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:32

Conhecido o recurso de
22/07/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 19:33

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 12:01

Ato Publicado
04/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:00

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:00:47 local.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/02/2025 18:19

Ciente
27/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:54

Ciente
20/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:13

Conclusos para julgamento
05/08/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 08:13

Distribuído por sorteio
03/08/2024 19:04

Registrado para Retificada a autuação
03/08/2024 19:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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