TJAL - 0714641-15.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:19
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714641-15.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Pedro Oliveira Filho - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença.
Outrossim majorando em 1% (um por cento) os honorários sucumbências, por força do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, fixando-os, definitivamente, em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C INCIDENTE DE CAUTELAR.
CONTRATO FRAUDULENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
FRAUDE COMPROVADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.2.
O FATO RELEVANTE: CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DO AUTOR, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.3.
A DECISÃO RECORRIDA: CANCELOU O CONTRATO FRAUDULENTO, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E EXCLUIU DO POLO PASSIVO O BANCO ITAÚ CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, RESPONSABILIDADE DO BANCO, DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, LEGITIMIDADE DO INTERESSE DE AGIR E VALIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIRREJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DADO O DIREITO CONSTITUCIONAL À JURISDIÇÃO.PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, POR NÃO TER SIDO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS, ASSINATURAS DIVERGENTES, ENDEREÇO DESCONEXO E AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM CONTA DO AUTOR.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DO CDC.DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DO BANCO.CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.
MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 100 E 487, ICÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICOSÚMULA 297 DO STJCPC, ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/AL: 0701710-78.2019.8.02.0046TJ/AL: 0700459-47.2022.8.02.0037TJ/AL: 0700503-35.2019.8.02.0049TJ/AL: 0700210-08.2021.8.02.0013TJ/AL: 0733596-36.2019.8.02.0001TJ/AL: 0716596-52.2021.8.02.0001STJ: AGINT NO ARESP 2.076.198/GO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Waldenio Souza Leite (OAB: 15146/AL) -
21/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:38
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:34
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714641-15.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Pedro Oliveira Filho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Waldenio Souza Leite (OAB: 15146/AL) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:04
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:04
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:04:09 local.
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06/08/2025 17:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/07/2025 14:31
Ciente
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15/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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11/02/2025 14:48
Conclusos
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11/02/2025 14:48
Expedição de
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11/02/2025 14:48
Distribuído por
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11/02/2025 14:11
Registro Processual
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11/02/2025 14:11
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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