03/09/2025 10:39

Intimação / Citação à PGE
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 11:42

Ato Publicado
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714611-14.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Letícia Alencar de Miranda - Apelado: Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

A controvérsia da lide envolve os critérios adotados pela Administração na avaliação e valoração dos títulos apresentados pela autora no processo seletivo para uma das vagas no Programa de Residência Médica da UNCISAL regido pelo Edital 22/2021. 2.

No caso em apreço, a parte autora impugna a sua nota na prova de títulos, acostando os referidos documentos aos autos, objetivando a atribuição à nota da Autora da pontuação correspondente aos documentos apresentados que não foram considerados (publicações em periódicos e participações em congressos e seminários), bem como a inclusão da Candidata na lista classificatória do resultado, dentre outros pleitos. 3.

Ocorre que, não consta nos autos a informação de quais documentos foram considerados válidos para a composição da nota e quais foram recusados, bem como não consta a motivação utilizada para a recusa dos referidos documentos, de modo que resta evidente a necessidade de produção de prova, razão pela qual entendo pela necessidade da conversão do julgamento em diligência com fulcro no §3º do art. 938 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Art. 938.

A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. [...] § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. 4.

Nesse contexto, converto o feito em diligência e determino a intimação da Uncisal no prazo de 5 (cinco) dias, para: i. informar nos autos quais dentre os quinze certificados anexados nas fls. 58/75 não foram considerados para a composição da nota da candidata e apontar as respectivas motivações que justificaram a ausência de pontuação, mediante explicação individualizada dos documentos recusados no quesito "Participação em Congressos, Seminários, Simpósio ou similares como ouvinte" (Quadro 2: Critério para pontuação na etapa da Análise Curricular, fls. 49/50), ii. justificar nos autos a motivação dos documentos de fls. 55/57 não terem sido considerados para a composição da nota da candidata e apontar a respectiva motivação da não atribuição da pontuação no tocante aos "Trabalhos publicos em revistas e periódicos de reconhecido valor científico ou cultural, de circulação nacional ou internacional" (Quadro 2: Critério para pontuação na etapa da Análise Curricular, fls. 49/50. 5.

No mais, levando em consideração que o edital prevê expressamente no Item 5.5, do Edital 22.4/2021 (fls. 47/52) que os componentes do currículo só serão válidos para avaliação quando realizados durante o curso de graduação da área pretendida, determino a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostarem aos autos documento informando o período de duração do curso da graduação, com a respectiva juntada do diploma de Bacharel, documento este mencionado na fl. 53 nos autos. 6.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Felipe Gomes de Athayde Antunes (OAB: 16490/AL) - Hellysa Margott Nunes Peixoto Pinto da Silva Torres (OAB: 19845/AL) - Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL)
29/08/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 19:03

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 09:00

Retirado de Pauta
16/06/2025 08:00

Ciente
13/06/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 13:37

Incluído em pauta para 30/05/2025 13:37:24 local.
02/04/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 09:30

Julgamento Suspenso
26/03/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 09:30

Adiado
12/03/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 08:45

Inclusão em pauta
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 13:18

Expedição de
06/03/2025 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 12:46

Despacho
26/02/2025 13:25

Conclusos
26/02/2025 13:25

Ciente
26/02/2025 13:24

Expedição de
25/02/2025 14:21

Juntada de Petição de
23/02/2025 01:19

Expedição de
18/02/2025 11:37

Ciente
18/02/2025 09:34

Juntada de Petição de
13/02/2025 00:00

Publicado
12/02/2025 12:05

Confirmada
12/02/2025 11:47

Expedição de
11/02/2025 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:03

Expedição de
12/12/2024 09:30

Retirado de pauta
12/12/2024 07:19

Ciente
11/12/2024 16:50

Juntada de Documento
11/12/2024 16:50

Juntada de Petição de
02/12/2024 15:03

Expedição de
02/12/2024 14:02

Expedição de
02/12/2024 10:12

Conclusos
02/12/2024 08:54

Publicado
29/11/2024 12:08

Inclusão em pauta
29/11/2024 09:11

Despacho
05/07/2024 09:52

Ciente
27/06/2024 14:16

Juntada de Petição de
22/02/2024 21:14

Conclusos
22/02/2024 21:14

Expedição de
22/02/2024 21:14

Distribuído por
20/02/2024 11:30

Registro Processual
20/02/2024 11:30

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714897-55.2023.8.02.0001

Jose Alfredo da Paz

Banco Bmg S/A

Advogado: Artur Brasil Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0714641-15.2023.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Pedro Oliveira Filho

Advogado: Waldenio Souza Leite

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0714683-69.2020.8.02.0001

Gilvan Goncalves da Silva

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/03/2022 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0714479-88.2021.8.02.0001

Banco Pan SA

Maria Delma Palmeira Melo

Advogado: Irenilze Barros Marinho da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2022 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0714716-35.2015.8.02.0001

Companhia Alagoana de Recursos H e Patri...

Joao de Araujo Silva

Advogado: Rosemary Francino Ferreira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/07/2022 10:55

Exibir Processo