02/09/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
30/08/2025 04:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0714748-25.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Fábio José da RochaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
19/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:18

Decisão Proferida
08/08/2025 08:05

Reativação de Processo Baixado
07/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:17

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:58

Baixa Definitiva
10/06/2025 04:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:36

Recebido recurso eletrônico
05/12/2024 09:49

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/11/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 20:44

Conclusos para julgamento
16/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 12:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:07

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 10:07

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 09:57

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:41

Despacho de Mero Expediente
08/06/2024 00:41

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 18:40

Decisão Proferida
14/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
08/05/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 23:42

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:20

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:04

Expedição de Carta.
03/04/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 11:02

Despacho de Mero Expediente
27/03/2024 18:15

Conclusos para despacho
27/03/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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