19/08/2025 17:39

Vista à PGM
19/08/2025 16:39

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714738-20.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Maria Joseane de Araújo Oliveira - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade.Ao fazê-lo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), consoante disposto no art. 85, §§ 2º e 11º do CPC/15.29.

Ao fazê-lo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), consoante disposto no art. 85, §§ 2º e 11º do CPC/15.Presente na sessão o advogado da apelada , Dr.

Rogério Santos do Nascimento - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 185 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000.

ANULAÇÃO DO PAD.

REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0200.029975/2016, DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA AO CARGO PÚBLICO E CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ 200 SALÁRIOS MÍNIMOS E 8% SOBRE O QUE EXCEDER, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR À LUZ DAS ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LEGALIDADE; E (II) AVALIAR A CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VIOLOU FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À CONDUÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO SERVIDOR, REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA TOTALIDADE DA COMISSÃO E COM EXIGÊNCIA INDEVIDA DE COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE, EM DESACORDO COM O ART. 185 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000.04.

O VÍCIO FOI CORROBORADO PELO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE APONTOU AUSÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE NO ATO E A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE VERACIDADE INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DO ACUSADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI.05.

O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, NÃO CONFIGURANDO INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS SIM CONTROLE DE LEGALIDADE.06.

A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PAD IMPÕE, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DAS VERBAS NÃO PERCEBIDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO, COM APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA.07.

QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTÃO CORRETAMENTE FIXADOS DESDE O INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA, CONFORME SÚMULA 43 DO STJ E ARTIGO 397 DO CC.08.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA OBSERVOU OS PARÂMETROS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, SENDO DEVIDA SUA MAJORAÇÃO EM 1%, CONFORME DETERMINA O § 11 DO MESMO ARTIGO, DIANTE DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL E DO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. É NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONDUZIDO SEM OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE QUANDO O INTERROGATÓRIO DO SERVIDOR É REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 185 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000.11.

A NULIDADE DO PAD ACARRETA A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E O RESSARCIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PERCEBIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA.12.

NA HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO DE RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, 487 E 397; LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000, ART. 185; EC Nº 113/2021, ART. 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 346 E 473.

TJAL, AI Nº 0804219-26.2022.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/08/2024.

TJAL, AC Nº 0700551-59.2015.8.02.0008, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/11/2021.

TJAL, AC Nº 0000701-52.2013.8.02.0008, REL.

JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE LIMA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/06/2022.

STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1573573/RJ, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 04/04/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1062/AL)
16/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
15/08/2025 20:28

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 20:28

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 22:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 10:31

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714738-20.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Maria Joseane de Araújo Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1062/AL)
31/07/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:01

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:01:48 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:16

Ato Publicado
26/05/2025 15:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/03/2025 09:27

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:27

Volta da PGJ
12/03/2025 09:27

Ciente
12/03/2025 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 13:17

Juntada de Petição de parecer
11/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:39

Vista / Intimação à PGJ
11/03/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 17:14

Solicitação de envio à PGJ
06/03/2025 16:16

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 16:15

Distribuído por sorteio
06/03/2025 15:07

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2025 15:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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