TJAL - 0714784-04.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714784-04.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lenilson Faustino da Silva - Apelado: Braskem S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Junior, inscrito pela parte apelada - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS AMBIENTAIS.
DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA ADJACENTE À ZONA DE RISCO.
AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO E IMEDIATO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA ADJACENTE À ZONA DE RISCO AFETADA POR DESASTRE AMBIENTAL RELACIONADO À EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA POR EMPRESA MINERADORA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA ADJACENTE À ZONA DE RISCO ENSEJA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NA AFERIÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, A DOUTRINA MAJORITÁRIA DE DIREITO CIVIL ADOTA A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA OU DO DANO DIRETO E IMEDIATO, DE MANEIRA QUE SOMENTE SE CONSIDERA EXISTENTE O NEXO CAUSAL QUANDO O DANO É EFEITO NECESSÁRIO DA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.
A DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA ADJACENTE AO POLÍGONO DE DESOCUPAÇÃO, ASSIM COMO O AUMENTO DA CRIMINALIDADE NA REGIÃO, A REDUÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE SERVIÇOS E DEMAIS EVENTOS CORRELATOS À EVACUAÇÃO DO BAIRRO CIRCUNVIZINHO, CONSTITUEM CONSEQUÊNCIAS INDIRETAS, REFLEXAS E MEDIATAS, SENDO DEFESA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR TODOS OS FATOS QUE DE QUALQUER FORMA POSSAM TER DECORRIDO DA CONDUTA DA EMPRESA, DE FORMA INDIRETA E SUCESSIVA, SEM ESTABELECER LIMITES AO NEXO DE CAUSALIDADE.
IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.490.113/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walter Figueiredo de Almeida (OAB: 16043/AL) - Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB: 15906/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Roberta Rossi (OAB: 74307/BA) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Eduardo Sodré (OAB: 19945A/AL) - Tainá Cardoso (OAB: 19944A/AL) - Amanda Gomes (OAB: 19949A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 21:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 12:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 15:48
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 15:40
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:15
Processo Transferido
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01/08/2024 11:36
Pedido de Transferência de Processos
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16/07/2024 10:41
Conclusos para julgamento
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16/07/2024 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2024 10:40
Distribuído por dependência
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15/07/2024 14:57
Registrado para Retificada a autuação
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15/07/2024 14:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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