TJAL - 0714378-46.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714378-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Erivaldo Ramos da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios sucmbenciais em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR.

CONTRATO VÁLIDO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ERIVALDO RAMOS DA SILVA EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

O APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APTA A INVALIDAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 297 DO STJ).04.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES É UMA MODALIDADE HÍBRIDA QUE PERMITE O DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA, COM USO LIVRE DO RESTANTE DO LIMITE PARA COMPRAS OU SAQUES, EXIGINDO, POR ISSO, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR.05.

CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO, COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, O QUE FOI FEITO MEDIANTE A JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E DE FATURAS QUE DEMONSTRAM USO DO CARTÃO.06.

A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO, BEM COMO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS FATURAS, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE.07.

NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NEM AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO HÁBIL A INVALIDAR O CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.08.

DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL.09.

A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE.10.

COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESES11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SAQUES OU COMPRAS, SOMADA À JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO E DAS RESPECTIVAS FATURAS, COMPROVA O CONHECIMENTO E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS PACTUADOS.13.

A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.14.

INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU PREJUÍZO INJUSTIFICADO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 104; CPC, ARTS. 373, 85, §11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 08.07.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0714378-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Erivaldo Ramos da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 271/290) interposto por ERIVALDO RAMOS DA SILVA, inconformado com a sentença (fls. 261/268) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação ordinária (fls. 01-25), ajuizada em desfavor de BANCO BMG S/A. 02.

Por meio da referida Sentença, o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão formulada na petição inicial, condenando o demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita. 03.

Sustentou a parte recorrente que há uma ilegitimidade da contratação e consequente irregularidade da cobrança, haja vista a nulidade do contrato que não observa o dever de informação logo havendo falha na prestação do serviço sendo a configuração de danos materiais cabível, devendo então os valores debitados serem restituídos em dobro, por fim, argumentou pela ocorrência de danos morais. 04.

Pugnou pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 05.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (fl. 294/312), onde, no mérito, opôs-se aos argumentos apresentados na apelação, de maneira reiterativa. 06.É, em síntese, o relatório. 07.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)