01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714647-56.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Antonio Inácio de Carvalho - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0714647-56.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Ministério Público do Estado de Alagoas; e, como parte recorrida, Estado de Alagoas.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de: i) reformar a sentença de primeiro grau, para julgar procedente o pleito autoral, a fim de determinar que o Estado de Alagoas proceda ao fornecimento do procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica; ii) conceder o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o Estado de Alagoas forneça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o procedimento cirúrgico prescrito pelo profissional médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC; iii) inverter o ônus da sucumbência, face o provimento do recurso, para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.080,50 (dois mil e oitenta reais e cinquenta centavos) à parte autora.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO RELACIONADO A MEDICAMENTO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DE PACIENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.

O RECURSO SUSTENTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO MÉDICA PLEITEADA, O RISCO À VIDA DA PARTE AUTORA E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, PLEITEANDO, AO FINAL, A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE PLEITEIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196), SENDO OS ENTES FEDERATIVOS RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE PELA SUA EFETIVAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.A TESE FIRMADA NO TEMA 1.234, QUE DISCIPLINA QUESTÕES RELACIONADAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, POR TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ RECONHECE QUE A PARTE AUTORA PODE ACIONAR QUALQUER ENTE FEDERATIVO PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO JUDICIÁRIO APENAS DIRECIONAR O CUMPRIMENTO E EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES.A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE, O QUE SUPRE A EXIGÊNCIA DE PROVA PERICIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA PARTE AUTORA.A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE OBJETIVA ASSEGURAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO POR RELATÓRIO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE É SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO JUDICIAL, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL.PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM RISCO À SAÚDE DO PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; CPC, ARTS. 98, §3º, 300 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, EDCL NO RE N. 855.178/SE, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENO, DJE 16/04/2020; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04/05/2018; STJ, AGINT NO ARESP 2.295.415/CE, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 30/06/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Edilene Araújo Sá (OAB: 4605/AL)
29/08/2025 10:24

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:24

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714647-56.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Antonio Inácio de Carvalho - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Edilene Araújo Sá (OAB: 4605/AL)
12/08/2025 08:39

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/03/2025 15:43

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer
27/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 09:45

Vista / Intimação à PGJ
19/03/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2024.
04/12/2024 20:50

Conclusos para julgamento
04/12/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:50

Distribuído por prevenção
04/12/2024 20:43

Registrado para Retificada a autuação
04/12/2024 20:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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