TJAL - 0714471-66.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 20:03
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 20:02
Ciente
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19/08/2025 20:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 13:36
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714471-66.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Doralice Aprigio dos Santos - Embargado: Banco Bmg S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda à intimação da parte embargada para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, servindo o presente como ofício/mandado, se necessário.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 18:49
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 09:30
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 13:19
Cadastro de Incidente Finalizado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714471-66.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Doralice Aprigio dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator.
Dispensando o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DESCONTOS INDEVIDOS.
EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO DO CDC.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DORALICE APRÍGIO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA - AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S.A.
A AUTORA ALEGOU QUE JAMAIS CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
O BANCO, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE SAQUES REALIZADOS PELA AUTORA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO;(II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS E A MANUTENÇÃO DO CONTRATO CONFIGURAM ATO ILÍCITO A ENSEJAR NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ E OS ARTS. 3º, § 2º, E 14 DO CDC, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO PARA ENSEJAR REPARAÇÃO.04.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADOS EM DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DE CINCO ANOS, CONFORME O ART. 27 DO CDC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO ARESP 2.008.501/MS).
NO CASO CONCRETO, CONSIDERAM-SE PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 05/10/2018, DATA QUINQUENAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.05.
POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A CADA DESCONTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO RENOVA-SE O TERMO INICIAL PARA EFEITOS DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS E DE REPETIÇÃO DE VALORES.06.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, BEM COMO APRESENTOU FARTA DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES, O QUE EVIDENCIA O CONHECIMENTO DA DINÂMICA CONTRATUAL.07.
A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA (CONTRATO ASSINADO, SAQUES REALIZADOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS) DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE CONTRATUAL OU DE PRÁTICA ABUSIVA.08.
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA, ALÉM DO SAQUE INICIAL, REVELA CIÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO PRODUTO FINANCEIRO, DESCARACTERIZANDO ERRO, DOLO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE COMPROMETA A VALIDADE DO CONTRATO.09.
NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO O DESCONFORTO DECORRENTE DA PRÓPRIA DINÂMICA CONTRATUAL REGULARMENTE FIRMADA E EXECUTADA.10.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, PASSANDO DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. “APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS AÇÕES QUE VISAM À REPARAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.13.
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A ASSINATURA DO CONTRATO DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA, AFASTANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.14.
INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.15.
A UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DO CRÉDITO CARACTERIZA ANUÊNCIA QUANTO À NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, III E VIII, 14 E 27; CC, ARTS. 104 E 178; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023; STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18/06/2025; TJAL, AC Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 08/07/2025; TJAL, AC Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 18/06/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
21/07/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:03
Ato Publicado
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04/07/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:07
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:07:26 local.
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04/07/2025 12:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 13:37
Ciente
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16/06/2025 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 17:38
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 14:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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29/04/2025 10:50
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 10:50
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 08:41
Registrado para Retificada a autuação
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29/04/2025 08:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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