TJAL - 0714410-56.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 08:12
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714410-56.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Honda S/A. - Embargado: Daniel Clarindo da Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração de nº 0714410-56.2021.8.02.0001/50000, interposto pelo Banco Honda S/A, em que figura, como recorrido Daniel Clarindo da Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DE VALORES.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO HONDA S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO BANCO CENTRAL, DESCARACTERIZOU A MORA DA PARTE AUTORA E IMPÔS RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE NO CONTRATO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO REVISADO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA OMISSÃO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVE ESTAR CONTIDA NO PRÓPRIO JULGADO ATACADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE PELAS PARTES OU COM ASPECTOS RELATIVOS ÀS PROVAS DOS AUTOS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SUSCITOU, NAS CONTRARRAZÕES OU EM APELAÇÃO PRÓPRIA, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE QUESTÃO NOVA, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL E PODE SER ARGUIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER ENFRENTADA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, TAMPOUCO ENSEJA PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI OPORTUNAMENTE SUSCITADA PELAS PARTES. 2.
A COMPENSAÇÃO DE VALORES DE NATUREZA DISPONÍVEL PODE SER DISCUTIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO EXIGINDO DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO REVISANDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) -
29/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 14:12
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 14:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 11:38
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714410-56.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Honda S/A. - Embargado: Daniel Clarindo da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) -
11/07/2025 07:56
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/06/2025 08:42
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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10/03/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 09:39
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 09:08
Processo Transferido
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07/03/2025 10:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 09:50
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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25/11/2024 08:55
Incidente Cadastrado
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25/11/2024 08:55
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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