13/08/2025 08:12

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714378-80.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jose Rogerio Castelo - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação nº 0714378-80.2023.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Jose Rogerio Castelo e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

O EMBARGANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA, REQUERENDO A SUA INTEGRAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO DESTINADO A SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO, TAIS COMO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NA APELAÇÃO, AFASTANDO A TESE DA PARTE COM BASE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONSISTENTES E COMPATÍVEIS COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS.A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, TAMPOUCO CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS É AQUELA INTERNA AO ACÓRDÃO, ENTRE SEUS FUNDAMENTOS E SUA CONCLUSÃO, E NÃO EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS OU COM O ENTENDIMENTO DA PARTE.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA-SE COMO TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC, POR NÃO RESTAR CONFIGURADO INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA VERIFICADA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DA DECISÃO, NÃO SENDO ADMITIDA A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM ELEMENTOS EXTERNOS AO JULGADO.A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO, QUANDO A MATÉRIA FOR DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 20.04.2017, DJE 28.04.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aerton Douglas Barreto Sarmento (OAB: 15799/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
29/07/2025 14:37

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:16

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 11:05

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714378-80.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jose Rogerio Castelo - Embargado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Aerton Douglas Barreto Sarmento (OAB: 15799/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
11/07/2025 11:07

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/06/2025 09:20

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:41

Ato Publicado
30/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:46

Processo Aguardando Julgamento do incidente
08/05/2025 08:36

Ciente
07/05/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:35

Incidente Cadastrado
28/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:38

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:20

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 11:20

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:37

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:38

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
26/02/2025 13:44

Conclusos para julgamento
26/02/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 13:44

Distribuído por sorteio
24/02/2025 15:44

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2025 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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