TJAL - 0714249-12.2022.8.02.0001
1ª instância - 12ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714249-12.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alexandre Oliveira da Silva - Embargado: Banco Itaúcard S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS (AVALIAÇÃO E IOF) E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.O RECURSOFORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÕES QUANTO À LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COBRANÇA DE TARIFAS E AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
ARGUMENTA TAMBÉM OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
PRETENDE, COM ISSO, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NOTADAMENTE:(I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO, AO CONSIDERAR REGULAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E AO VALIDAR AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E IOF; E(II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃOA CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA, ENTRE PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.
O EMBARGANTE PRETENDE, NA VERDADE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ELEITA.LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROSO CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000, COM PREVISÃO DE JUROS MENSAIS DE 2,48% E ANUAIS DE 34,17%, O QUE CONFIGURA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA SÚMULA 541.JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADOA TAXA CONTRATUAL DE 2,48% A.M.
NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA (2,03%), ESTANDO DENTRO DO LIMITE CONSIDERADO NÃO ABUSIVO PELO STJ (RESP 1.061.530 E SÚMULA 382).LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E IOFAMBAS AS COBRANÇAS ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO E FORAM CORRETAMENTE RECONHECIDAS COMO LÍCITAS, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO NO JULGADO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIAO ACÓRDÃO TRATOU DE FORMA SUFICIENTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NÃO HAVENDO OMISSÃO.IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITOOS EMBARGOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO MEIO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.
DISPOSITIVOCONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIREM OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO IMPUGNADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) -
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714249-12.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alexandre Oliveira da Silva - Embargado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) -
04/09/2024 15:17
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
28/08/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2024 10:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/08/2024 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/08/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 16:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/07/2024 01:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/06/2024 23:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/01/2024 13:28
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 10:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/01/2024 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/01/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 18:15
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 18:15
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
19/12/2023 18:15
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0714377-21.2023.8.02.0058
Maria Gorete Barbosa da Fonseca
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Pedro Henrique Silva Pires
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/03/2025 09:00
Processo nº 0714118-03.2023.8.02.0001
Sandra Rejane da Silva
Mercado Credito Sociedade de Credito, Fi...
Advogado: Jose Carlos Almeida Amaral Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/04/2023 14:25
Processo nº 0714189-68.2024.8.02.0001
Josedira Alves Braga
Estado de Alagoas
Advogado: Daniel Nunes Pereira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/03/2024 13:00
Processo nº 0714048-72.2024.8.02.0058
Euza Marinho Vital
Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...
Advogado: Roberto Henrique da Silva Neves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/12/2024 08:44
Processo nº 0714160-52.2023.8.02.0001
Benedita Maria da Conceicao Costa
Banco Bradesco Financiamentos SA
Advogado: Priscila Cerqueira Azevedo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/08/2023 17:30