TJAL - 0714140-61.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:10
Intimação / Citação à PGE
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
-
03/09/2025 14:36
Acórdãocadastrado
-
02/09/2025 17:22
Processo Julgado Sessão Presencial
-
02/09/2025 17:22
Conhecido o recurso de
-
02/09/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/09/2025 09:00
Processo Julgado
-
20/08/2025 14:05
Ato Publicado
-
20/08/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714140-61.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Sandra Maria Pugliesi de Sousa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Paulo Guilherme dos Santos Lins (OAB: 12103/AL) -
18/08/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 10:28
Incluído em pauta para 18/08/2025 10:28:23 local.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714140-61.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Sandra Maria Pugliesi de Sousa - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Paulo Guilherme dos Santos Lins (OAB: 12103/AL) -
14/08/2025 23:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
14/08/2025 23:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
14/08/2025 19:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
14/08/2025 12:39
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 01:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2025 08:58
Intimação / Citação à PGE
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10/07/2025 16:45
Ato Publicado
-
10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
-
08/07/2025 17:23
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 13:20
Conclusos para despacho
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08/07/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2025 16:04
Incidente Cadastrado
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30/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
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30/04/2025 13:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/04/2025 13:40
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/04/2025 11:34
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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30/04/2025 11:26
Cessado o sobrestamento do processo
-
30/04/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/01/2025 12:10
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
23/01/2025 12:10
Vinculação de Tema
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03/12/2024 07:15
Ciente
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22/10/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 02:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/10/2024 13:29
Intimação / Citação à PGE
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10/10/2024 15:06
Decisão Monocrática cadastrada
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10/10/2024 10:23
Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
-
10/10/2024 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/10/2024 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/10/2024 16:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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30/09/2024 14:07
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/09/2024 08:54
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2024 10:06
Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
-
07/08/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/08/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 18:03
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2024 14:47
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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16/07/2024 14:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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16/07/2024 14:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
11/07/2024 15:57
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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11/07/2024 10:18
Certidão sem Prazo
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11/07/2024 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/05/2024 07:58
Ciente
-
22/05/2024 18:45
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2024 05:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2024 05:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2024 07:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2024 11:29
Intimação / Citação à PGE
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08/05/2024 11:29
Vista à PGM
-
08/05/2024 11:29
Vista / Intimação à PGJ
-
08/05/2024 09:47
Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
-
08/05/2024 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2024 14:46
Acórdãocadastrado
-
07/05/2024 10:51
Processo Julgado Sessão Presencial
-
07/05/2024 10:51
Conhecido o recurso de
-
06/05/2024 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2024 11:00
Processo Julgado
-
25/04/2024 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/04/2024 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2024 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2024 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2024 09:35
Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
-
11/04/2024 15:14
Incluído em pauta para 11/04/2024 15:14:08 local.
-
11/04/2024 11:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
21/02/2024 12:15
Conclusos para julgamento
-
21/02/2024 12:00
Volta da PGJ
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21/02/2024 11:59
Ciente
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21/02/2024 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2024 08:45
Juntada de Petição de parecer
-
21/02/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 08:19
Vista / Intimação à PGJ
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16/02/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2024 03:45
Conclusos para julgamento
-
13/02/2024 03:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/02/2024 03:45
Distribuído por sorteio
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13/02/2024 03:44
Registrado para Retificada a autuação
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13/02/2024 03:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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