03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714118-03.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sandra Rejane da Silva - Embargado: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos aclaratórios opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão guerreado. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSCRIÇÃO SISBACEN - SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL).

RECURSO DO AUTOR.

SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL (SRC).2.

O EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO DECISUM QUANTO À: (I) AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INCLUSÃO NO SISTEMA SRC; (II) OMISSÃO QUANTO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA; E (III) OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DEVER DE INFORMAÇÃO E SIGILO BANCÁRIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ALEGADOS PELO EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. 3.2.

A DECISÃO EMBARGADA ABORDOU DE FORMA CLARA E COERENTE AS RAZÕES DE DECIDIR, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. 3.3.

O EMBARGANTE, SOB O PRETEXTO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS, BUSCA, NA REALIDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, PRETENSÃO INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3.4.

O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, BASTANDO A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. _____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, J. 26.11.2014; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.

RESP 1259035/MG, REL.

MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/04/2018, DJE 11/04/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL)
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:25

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714118-03.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sandra Rejane da Silva - Embargado: Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL)
15/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:18

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:18:17 local.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 12:23

Ato Publicado
16/07/2025 20:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 11:45

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:39

Ciente
06/05/2025 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:26

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 11:02

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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