21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 13:53

Ato Publicado
20/08/2025 10:33

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714272-55.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Apte/Apdo: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria do Carmo Alves - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.

Des.

Klever Rêgo Loureiro, apesar de ausente na sessão, declarado impedido. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE ÓRTESE/PRÓTESE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: LUÍS FILIPE COSTA AVELINO (OAB: 11750/AL)
19/08/2025 15:10

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:10

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
18/08/2025 18:36

Certidão sem Prazo
06/08/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 10:59

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714272-55.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Apte/Apdo: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Agravada: Maria do Carmo Alves - 'Agravo Interno Cível n.º 0714272-55.2022.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Samya Suruagy do Amaral (14186B/AL).

Agravada : Maria do Carmo Alves.

Advogado : Marcelo Queiroz de Oliveira (8364/AL).

Advogado : LUÍS FILIPE COSTA AVELINO (11750/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 17. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: LUÍS FILIPE COSTA AVELINO (OAB: 11750/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:21

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:21:57 local.
04/08/2025 08:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/08/2025 08:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
02/08/2025 10:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 16:07

Ciente
01/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 15:07

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 10:15

Ato Publicado
11/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:07

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/06/2025 10:03

Ciente
11/06/2025 10:02

Certidão sem Prazo
11/06/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:45

Incidente Cadastrado
07/06/2025 02:44

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:05

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:25

Ato Publicado
17/05/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:01

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:45

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 10:53

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
16/01/2025 10:53

Vinculação de Tema
10/10/2024 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
04/10/2024 05:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 14:25

Intimação / Citação à PGE
23/09/2024 10:25

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 11:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/09/2024 10:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:18

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 08:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/03/2024 16:08

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
31/01/2024 18:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
31/01/2024 18:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/11/2023 15:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/11/2023 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 14:55

Ciente
05/10/2023 19:15

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 13:28

Intimação / Citação à PGE
20/09/2023 10:44

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2023 14:33

Acórdãocadastrado
15/09/2023 18:07

Conhecido o recurso de
12/09/2023 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 09:30

Processo Julgado
01/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/08/2023 09:30

Adiado
22/08/2023 10:11

Certidão sem Prazo
22/08/2023 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2023 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2023 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2023 08:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 17:41

Incluído em pauta para 18/08/2023 17:41:31 local.
18/08/2023 16:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2023 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 09:30

Retirado de Pauta
20/07/2023 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2023 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2023 09:14

Incluído em pauta para 18/07/2023 09:14:13 local.
01/06/2023 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 14:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/03/2023 11:08

Conclusos para julgamento
01/03/2023 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2023 10:17

Volta da PGJ
01/03/2023 10:15

Ciente
28/02/2023 09:33

Juntada de Petição de parecer
28/02/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2023 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2023 06:49

Vista / Intimação à PGJ
10/01/2023 09:21

Solicitação de envio à PGJ
09/12/2022 09:15

Conclusos para julgamento
09/12/2022 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2022 09:15

Distribuído por sorteio
09/12/2022 09:14

Registrado para Retificada a autuação
09/12/2022 09:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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