TJAL - 0714243-05.2022.8.02.0001
1ª instância - 29ª Vara Civel da Capital / Conflitos Agrarios, Possessorias e Imissao de Posse
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714243-05.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ivete de Almeida Silva Leandro - Embargada: Karla Maria Dantas Ramos - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação nº 0714243-05.2022.8.02.0001/50000, opostos por Ivete de Almeida Silva Leandro, em que figura, como embargada, Karla Maria Dantas Ramos.
ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA, RESTRITA À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO.3.
A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AO FUNDAMENTO E À CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO SÃO MEIO HÁBIL PARA PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.
NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2.
A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3.
A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Augusto Galvão (OAB: 1293/AL) - IONE DA SILVA SANTOS - MARIA FLORA NERIS DOS SANTOS - Camila Sampaio Galvão (OAB: 17858/AL) - Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL) - Wesley Metuzalemkart Feliciano Silva (OAB: 12630/AL) - MARIA DO SOCORRO LIMA BUARQUE - MILTON PEREIRA DOS SANTOS - MARIA DE FÁTIMA FARIAS DE ALMEIDA RAMOS - Lara Livia Cardoso Costa Bringe (OAB: 19310/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714243-05.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ivete de Almeida Silva Leandro - Embargada: Karla Maria Dantas Ramos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Augusto Galvão (OAB: 1293/AL) - IONE DA SILVA SANTOS - MARIA FLORA NERIS DOS SANTOS - Camila Sampaio Galvão (OAB: 17858/AL) - Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL) - Wesley Metuzalemkart Feliciano Silva (OAB: 12630/AL) - MARIA DO SOCORRO LIMA BUARQUE - MILTON PEREIRA DOS SANTOS - MARIA DE FÁTIMA FARIAS DE ALMEIDA RAMOS - Lara Livia Cardoso Costa Bringe (OAB: 19310/AL) -
14/10/2024 14:49
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
14/10/2024 11:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/10/2024 09:28
Desapensado do processo
-
11/10/2024 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/10/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 12:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/10/2024 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/10/2024 12:43
Decisão Proferida
-
23/08/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 12:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/06/2024 12:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/06/2024 12:22
Despacho de Mero Expediente
-
10/06/2024 11:19
Conclusos para despacho
-
09/06/2024 09:40
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/06/2024 21:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/06/2024 14:18
Despacho de Mero Expediente
-
30/05/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 12:35
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 11:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2024 10:22
Cancelada a Distribuição
-
28/05/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 18:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/05/2024 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2024 09:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/04/2024 19:42
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 11:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2024 13:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/04/2024 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 09:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/03/2024 11:30
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0714130-80.2024.8.02.0001
Isaurina Terto da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Daniel Nunes Pereira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/03/2024 10:30
Processo nº 0714060-34.2022.8.02.0001
Patricia Pereira de Queiroz Barros
Estado de Alagoas
Advogado: Gabriely Gouveia Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/10/2022 15:24
Processo nº 0713998-57.2023.8.02.0001
Maria da Conceicao da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Wellinton Ortiz de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/04/2023 23:05
Processo nº 0713931-58.2024.8.02.0001
Robson de Albuquerque Silva
Banco Pan SA
Advogado: Fernando Auri Cardoso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/03/2024 15:20
Processo nº 0713938-31.2016.8.02.0001
Eliezio Matias Agra
Estado de Alagoas
Advogado: Thayse de Paula Araujo Simas de Omena
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/06/2016 14:59