TJAL - 0714306-19.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714306-19.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Phablo Henrique Farias Valeriano - Apelada: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM CONTRATO EDUCACIONAL.
DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 676.608/RS) FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BASTA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.4.
OS EFEITOS DA DECISÃO FORAM MODULADOS, PERMITINDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS INDEVIDAS OCORRIDAS APÓS 30.03.2021.5.
NO CASO, NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS ATÉ 30.03.2021 E, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA A PARTIR DE 31.03.2021.6.
QUANTO AOS DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM HIPÓTESES DE MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CC, ART. 927; CPC, ARTS. 85, 397 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, AGINT NO RESP 1.685.959/RO, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 04.10.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB: 20847/AL) -
29/08/2025 12:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/08/2025 12:00
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 22:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 18:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 12:18
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714306-19.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Phablo Henrique Farias Valeriano - Apelada: Fundação Educacional Jayme de Altavila - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB: 20847/AL) -
13/08/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 11:33
Incluído em pauta para 13/08/2025 11:33:43 local.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 11:15
Ato Publicado
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08/08/2025 12:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/07/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Retirado de Pauta
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15/07/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 12:00
Ato Publicado
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04/07/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:55
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:55:52 local.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 09:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 11:53
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 11:53
Distribuído por sorteio
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01/08/2024 11:06
Registrado para Retificada a autuação
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01/08/2024 11:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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