TJAL - 0714054-79.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714054-79.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Raimunda Maria da Conceição - Apelado: Aspecir - União Seguradora S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de nº 0714054-79.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Raimunda Maria da Conceição e como parte recorrida Aspecir - União Seguradora S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a fixar a reparação por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), retificando, de ofício, os consectários legais nos termos do voto exarado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO FIXADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL RESIDUAL DE ARAPIRACA/AL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A EMPRESA ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA S/A, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRÁTICA DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA, SEM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 14), QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA DA CONSUMIDORA, RESTA CARACTERIZADA CONDUTA ILÍCITA, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE CULPA, POR CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA.O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GERA TRANSTORNOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PUNITIVO E REPARADOR DA MEDIDA, SENDO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ: JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) QUANTO AO DANO MORAL; E, QUANTO AO DANO MATERIAL, JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ), COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO.EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, CABENDO-LHE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 398; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 2º; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727945-52.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 26.10.2023;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0741825-77.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025;TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700076-42.2021.8.02.0025, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - Luciana Souza Halabi Horta Maciel (OAB: 212906/MG)

DESPACHO Nº 0714054-79.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Raimunda Maria da Conceição - Apelado: Aspecir - União Seguradora S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - Luciana Souza Halabi Horta Maciel (OAB: 212906/MG)