14/08/2025 10:34

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714012-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eduardo Magalhaes de Melo - Apelado: Sociedade de Dentista Jacintinho Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0714012-07.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente, Eduardo Magalhaes de Melo, e, como parte recorrida, Sociedade de Dentista Jacintinho Ltda, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar os honorários sucumbenciais ao percentual de 11% (onze por cento) do valor da causa, conforme art. 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa pela concessão do benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INTERCORRÊNCIAS NORMAIS DO TRATAMENTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR PACIENTE EM FACE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ENVOLVENDO IMPLANTES DENTÁRIOS E CONFECÇÃO DE PRÓTESES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS INTERCORRÊNCIAS OCORRIDAS DURANTE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COMPLEXO, COMO ATRASOS NO PRAZO INICIALMENTE ESTIMADO, TROCA DE PROFISSIONAIS E NECESSIDADE DE AJUSTES EM PRÓTESES PROVISÓRIAS, CONFIGURAM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CABENDO AO FORNECEDOR APENAS AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE MEDIANTE PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4.

O SERVIÇO ODONTOLÓGICO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO DENTRO DAS PRÁTICAS DA PROFISSÃO, SENDO QUE AS INTERCORRÊNCIAS COMO ATRASOS E TROCA DE PROFISSIONAIS SÃO COMUNS EM TRATAMENTOS COMPLEXOS ENVOLVENDO IMPLANTES DENTÁRIOS E CONFECÇÃO DE PRÓTESES POR LABORATÓRIO TERCEIRIZADO. 5.

O ATENDIMENTO POR MÚLTIPLOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO PRÁTICA COMUM EM CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS CONFORME A DEMANDA E AGENDA DOS PROFISSIONAIS. 6.

O DESPRENDIMENTO DE PRÓTESE PROVISÓRIA É INTERCORRÊNCIA NORMAL DO TRATAMENTO, CONSIDERANDO QUE NÃO É CONFECCIONADA COM MATERIAL DEFINITIVO NEM CIMENTADA COM MATERIAL PERMANENTE. 7.

MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO OU FRUSTRAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 8.

NÃO RESTOU COMPROVADO DEFEITO NO PRODUTO FINAL OU ABANDONO DO TRATAMENTO QUE JUSTIFICASSE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

TESE DE JULGAMENTO: "NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COMPLEXOS, AS INTERCORRÊNCIAS COMO ATRASOS, TROCA DE PROFISSIONAIS E AJUSTES EM PRÓTESES PROVISÓRIAS NÃO CONFIGURAM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO O TRATAMENTO É REALIZADO DENTRO DAS PRÁTICAS DA PROFISSÃO, SENDO INSUFICIENTES MEROS DISSABORES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL." 10.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mikahel Fernandes dos Santos (OAB: 36691/CE) - Bruna Raphaela Tenorio Alves (OAB: 15416/AL) - Elaine de Paiva Alonso (OAB: 117441/MG)
04/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
04/08/2025 10:27

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 10:27

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:20

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714012-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eduardo Magalhaes de Melo - Apelado: Sociedade de Dentista Jacintinho Ltda - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Mikahel Fernandes dos Santos (OAB: 36691/CE) - Bruna Raphaela Tenorio Alves (OAB: 15416/AL) - Elaine de Paiva Alonso (OAB: 117441/MG)
11/07/2025 11:27

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/06/2025 11:33

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 11:02

Ciente
20/05/2025 10:46

Juntada de Petição de parecer
20/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:23

Vista / Intimação à PGJ
14/05/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:49

Determinada Requisição de Informações
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
05/05/2025 19:10

Conclusos para julgamento
05/05/2025 19:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 19:09

Distribuído por sorteio
05/05/2025 19:05

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2025 19:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713889-53.2017.8.02.0001

Concred Factoring Fomento Mercantil LTDA...

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Arthur de Araujo Cardoso Netto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0713869-18.2024.8.02.0001

Sebastiao Vieira Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Sigisfredo Hoepers

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/03/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0714032-95.2024.8.02.0001

Ranuzia Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0713992-39.2024.8.02.0058

Banco Bradesco S.A.

Jose Angelino da Silva

Advogado: Andreia dos Santos Vicente

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0714023-93.2023.8.02.0058

Al Previdencia, Servico Social Autonomo,...

Rosinete Feitosa da Silva

Advogado: Fernando Henrique Souza Valeriano

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 12:54

Exibir Processo