TJAL - 0713869-18.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713869-18.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Sebastião Vieira da Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos e compensação anteriores a 22/03/2019, além de majorar os honorários advocatícios de sucumbência/recursais para 11% (onze por cento) incidente sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, bem como ajustar os parâmetros de fixação de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SEBASTIÃO VIEIRA SILVA.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, (II) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, APÓS COMPENSAÇÃO DOS SAQUES COMPROVADAMENTE UTILIZADOS, E (III) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APTA A AFASTAR O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR; (II) ANALISAR A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE OS VALORES DESCONTADOS; (III) APURAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E(IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SENDO INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF/1988, ART. 5º, XXXV).04.

A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONFORME ART. 27 DO CDC.

O TERMO INICIAL CONTA-SE DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

ASSIM, OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 22/03/2019 ESTÃO PRESCRITOS.05.

A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO A ATIVIDADE BANCÁRIA INCLUÍDA NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.06.

O CONTRATO FIRMADO REVELA-SE ABUSIVO, UMA VEZ QUE INDUZIU O CONSUMIDOR A CRER QUE ESTAVA CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO NA VERDADE TRATAVA-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CLÁUSULAS AMBÍGUAS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÁTICA DE VENDA CASADA (CDC, ART. 39, I), CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.07.

A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E INFORMAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 6º, III, DO CDC, E CAUSA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.08.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA E CONSCIENTE, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO EARESP 1.501.756/SC (STJ).09.

A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO ESSENCIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR CONFIGURA VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DE PERSONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE LOCAL.10.

A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA: SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO (ARTS. 397 E 406 DO CC E SÚMULAS 43 E 362 DO STJ), E COMPENSAÇÃO DE VALORES SEGUNDO AS REGRAS DA SÚMULA 530 DO STJ.11.

DIANTE DA SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ, CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC/2015, ART. 85, §2º E §11).IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"13.

A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO.14.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E COM EXPECTATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA, SENDO NULO DE PLENO DIREITO.15.

CONFIGURA-SE DANO MORAL QUANDO HÁ DESCONTO INDEVIDO E PROLONGADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PRIVANDO-O DE RECURSOS ESSENCIAIS.16.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR."___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, III, 27, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 397, 406; CPC/2015, ARTS. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; TJ-AL, APC Nº 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 24.01.2024; TJ-AL, APC Nº 0700286-51.2022.8.02.0060, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.12.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 21696A/AL) - Fernando Auri Cardoso (OAB: 103217/PR)