19/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0714274-25.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: B1Almir da Guia PaivaB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 293-299.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Almir da Guia Paiva (CPF n. *11.***.*38-15) NASCIMENTO: 18.02.1963 (fl. 14) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão entre classes.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% na progressão horizontal.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 293-299 A) Valor total: R$ 55.306,90 Valor originário: R$ 36.110,06 Valor corrigido: R$ 40.933,75 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 14.373,15 DATA-BASE: 01/2025 (fl. 293) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 65 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 7.742,96 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1557, operação 001, conta 000583957598-0, pix: *11.***.*38-15 (fl. 290) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 301).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 290) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 291) BENEFICIÁRIO: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) = 6% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 291) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 12% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 291) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 55.306,90 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 293-299 A) Valor total: R$ 2.212,27 Valor Originário: R$ 2.212,27 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 01/2025 (fl. 293) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.212,27 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 290) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.212,27 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 293-299 A) Valor total: R$ 2.212,27 Valor Originário: R$ 2.212,27 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 01/2025 (fl. 293) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.212,27 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 291) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.212,27 Requisição 4 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 293-299 A) Valor total: R$ 2.212,27 Valor Originário: R$ 2.212,27 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 01/2025 (fl. 293) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 2.212,27 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 291) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.212,27 Requisição 5 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 293-299 A) Valor total: R$ 4.424,55 Valor Originário: R$ 4.424,55 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 01/2025 (fl. 293) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 4.424,55 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 291) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 4.424,55 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,15 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
18/08/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 08:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 09:24

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 06:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:05

Decisão Proferida
03/06/2025 11:18

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:35

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
13/04/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 18:35

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:31

Evolução da Classe Processual
29/01/2025 14:30

Transitado em Julgado
29/01/2025 14:30

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
29/01/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:44

Recebido recurso eletrônico
08/11/2023 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/11/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:14

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2023 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2023 17:14

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:08

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 18:01

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:30

Apensado ao processo
24/04/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:42

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:38

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2023 17:38

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2023 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2023 15:44

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 12:36

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2023 12:35

Expedição de Certidão.
04/01/2023 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2023 13:49

Despacho de Mero Expediente
29/09/2022 18:37

Conclusos para despacho
29/09/2022 18:26

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2022 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 14:14

Despacho de Mero Expediente
01/08/2022 16:50

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 00:40

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2022 14:05

Expedição de Certidão.
21/07/2022 12:46

Expedição de Carta.
12/07/2022 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2022 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 15:47

Despacho de Mero Expediente
02/05/2022 18:50

Conclusos para despacho
02/05/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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