13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo de Andrade Lopes Neves (OAB 5445/AL), Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB 7576/AL), EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA (OAB 11567/AL), Geremias dos Santos Bispo (OAB 14663/AL), Paula Renata Silva Cabral (OAB 15700/AL), Priscila Cerqueira Rocha Vilela (OAB 19070/AL) Processo 0700302-16.2017.8.02.0016 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Luana dos Santos - Réu: Ceap - Central de Ensino Superior de Arapiraca Ltda - Autos n° 0700302-16.2017.8.02.0016 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Maria Luana dos Santos Réu: Ceap - Central de Ensino Superior de Arapiraca Ltda DESPACHO Face ao resultado negativo da medida de constrição de valores, através do sistema SISBAJUD, cumpra-se o item "3" da decisão de fls. 172/174.

Expedientes necessários.

Junqueiro(AL), 09 de maio de 2025.

Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo de Andrade Lopes Neves (OAB 5445/AL), Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB 7576/AL), EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA (OAB 11567/AL), Geremias dos Santos Bispo (OAB 14663/AL), Paula Renata Silva Cabral (OAB 15700/AL), Priscila Cerqueira Rocha Vilela (OAB 19070/AL) Processo 0700302-16.2017.8.02.0016 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Luana dos Santos - Réu: Ceap - Central de Ensino Superior de Arapiraca Ltda - Autos nº: 0700302-16.2017.8.02.0016 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Maria Luana dos Santos Réu: Ceap - Central de Ensino Superior de Arapiraca Ltda DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe.

Executado intimado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fls. 152/154.

Petição do exequente anuindo aos cálculos apresentados pela parte executada, fl. 159.

Despacho que determinou o adimplemento do débito, fl. 160.

Despacho que certificou o transcurso do prazo in albis pela parte executada e que determinou à exequente a juntada de planilha atualizada do débito para fins de medidas de constrição.

Requerimento da exequente de constrição do montante devido e planilha atualizada, de fls. 167/171. É o breve relato.

Decido.

Observando a ordem preferencial do artigo 835, caput e incisos, do CPC, bem como a prioridade expressa contida em seu §1º, entendo que o pedido da parte exequente deve ser deferido, posto que a executada foi devidamente intimada a realizar a quitação voluntária do débito e não o fez.

Assim, a exequente busca por penhora de dinheiro, deve ser realizada por intermédio do sistema SISBAJUD, o qual consiste em importante mecanismo de efetividade processual.

Dito isto, verifica-se que, nos termos do art. 854 do CPC, o juiz, a requerimento do credor, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário informações sobre a existência de ativos em nome dos executados, bem assim, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução, como é o caso dos autos. 1 Isso posto, DEFIRO a realização, através do sistema Sisbajud, de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes, eventualmente, em nome da parte executada CENTRAL DE ENSINO SUPERIOR DE ARAPIRACA LTDA - ME (CEAP CURSOS), CNPJ Matriz sob n° 08.***.***/0001-02, no montante de R$ 7.360,41 (SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS); 1.1 Voltem os autos conclusos, em 05 (cinco) dias, para verificação do resultado obtido com a diligência determinada. 2 Sendo exitosa à diligência, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifeste-se sobre a indisponibilização de valores realizada por meio do Sisbajud, na forma do art. 854, § 3°, do CPC.

No mais, ao efetivar a presente intimação, atente-se ao disposto no art. 841, do CPC. 2.1 Após, se transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, destaco que a indisponibilização de valores será convertida em penhora sem a necessidade de expedição de termo (art. 854, § 5°, do CPC), devendo os autos retornarem conclusos para tal fim. 2.2 Havendo manifestação da parte executada, remeta-se os autos conclusos para fila de "urgentes". 3 Do contrário, ou seja, inexitosa à diligência empreendida, DETERMINO a realização de diligências junto ao sistema judicial Renajud, visando a localização e bloqueio de veículos existentes em nome da parte executada. 3.1 De logo, destaco que, uma vez localizados veículos, determino a inclusão de restrição de transferência e, se não houver gravame de alienação fiduciária, expeça(m)-se mandado(s) ou carta precatória(s) para penhora e avaliação, oportunidade em que, caso exitosa a penhora, registra-la-ei no aludido sistema. 4 Restando inexistosas às diligências junto aos sistemas Sisbajud e Renajud e considerando que o presente pedido tem a finalidade de obter informações sobre bens e valores eventualmente declarados pela parte executada, DETERMINO a realização da diligência requerida no sistema Infojud. 4.1 Caso sejam obtidos dados fiscais, o feito deverá tramitar em segredo de justiça.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Junqueiro , 07 de maio de 2025.

Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito
15/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo de Andrade Lopes Neves (OAB 5445/AL), Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB 7576/AL), EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA (OAB 11567/AL), Geremias dos Santos Bispo (OAB 14663/AL), Paula Renata Silva Cabral (OAB 15700/AL), Priscila Cerqueira Rocha Vilela (OAB 19070/AL) Processo 0700302-16.2017.8.02.0016 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Luana dos Santos - Réu: Ceap - Central de Ensino Superior de Arapiraca Ltda - Ante a ausência de pagamento voluntário, intime-se a parte requerente para que dê andamento feito e requerendo o que for de direito.

No mesmo ato, acaso requerida medidas de constrição, deverá trazer planilha atualizada do débito.

Intime-se.
13/01/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:08

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2024 23:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:33

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/01/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:18

Conclusos para despacho
06/07/2022 09:17

Expedição de Certidão.
06/07/2022 08:55

Evoluída a classe de 436 para #{classe_nova}
06/07/2022 08:54

Processo Reativado
13/05/2022 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/05/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 09:24

Conclusos para despacho
26/04/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 10:25

Arquivado Definitivamente
22/04/2021 10:25

Expedição de Certidão.
16/03/2021 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/03/2021 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/03/2021 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/03/2021 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/03/2021 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2021 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2021 16:07

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2020 21:02

Conclusos para despacho
24/01/2020 08:22

Conclusos para despacho
23/01/2020 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2020 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 08:24

Conclusos para despacho
26/01/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 11:36

Conclusos para despacho
17/09/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 09:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2018 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2018 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 09:17

Conclusos para despacho
20/08/2018 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 10:01

Conclusos para despacho
05/07/2018 08:22

Conclusos para despacho
21/06/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 22:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/06/2018 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2018 09:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 17:51

Conclusos para despacho
27/10/2017 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2017 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 07:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/09/2017 10:41

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 08:32

Conclusos para despacho
26/09/2017 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 00:19

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 09:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 09:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2017 08:16

Expedição de Mandado.
28/08/2017 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2017 11:00

Expedição de Carta.
07/07/2017 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2017 08:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2017 11:15:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.
17/05/2017 13:07

Conclusos para despacho
16/05/2017 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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