01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714057-45.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria da Conceição Vasconcelos da Costa - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0714057-45.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maria da Conceição Vasconcelos da Costa e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, no sentido de condenar o Estado de Alagoas ao pagamento, na forma simples, dos 3º, 4º e 5º quinquênios e das férias não gozadas referentes aos períodos de 2007, 2012, 2015, 2016 e 2017 e proporcional de 2018, tomando por base o valor de sua última remuneração em atividade, excluídas as vantagens de caráter transitório.

Acordam, ainda, em inverter o ônus da sucumbência para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

POLICIAL MILITAR INATIVA.

INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DA CONCEIÇÃO VASCONCELOS DA COSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA À RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, EM 2018.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE O DIREITO DA POLICIAL MILITAR INATIVA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR TAIS PERÍODOS, MESMO DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA PASSAGEM À INATIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, NÃO SE VERIFICANDO, NO CASO, O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A APOSENTADORIA DA AUTORA (2018) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2023).O STF, AO JULGAR O TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 721.001 RG/RJ), FIRMOU A TESE DE QUE É DEVIDA A CONVERSÃO DE DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES INATIVOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.A LICENÇA-PRÊMIO ESTÁ PREVISTA NO ART. 98 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS), E SUA NÃO FRUIÇÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, DESDE QUE NÃO UTILIZADA PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ADI 276-7/AL) NÃO IMPEDE A CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA APÓS A APOSENTADORIA, SENDO VEDADA APENAS SUA OPÇÃO QUANDO O SERVIDOR AINDA ESTÁ NA ATIVA.COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA NÃO GOZOU OS PERÍODOS DE LICENÇA E FÉRIAS DEVIDAS E NÃO HOUVE PROVA DE PAGAMENTO POR PARTE DO ESTADO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EC Nº 113/2021.REFORMADA A SENTENÇA, INVERTEM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO TEM INÍCIO NA DATA DA APOSENTADORIA.É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS PELO SERVIDOR INATIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA PARA SERVIDORES ATIVOS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DESSE DIREITO QUANDO VERIFICADO APÓS A INATIVIDADE.A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DE LICENÇAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS DEVE SER CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ARTS. 85, § 3º, I, § 4º, III E ART. 98, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992, ART. 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721.001 RG/RJ, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENO, J. 28.02.2013 (TEMA 635); STJ, RESP 1.254.456/PE, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.04.2012; STJ, RESP 1833851/PA, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 15.10.2019; TJAL, APCÍV 0721124-03.2019.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, J. 15.09.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rubens Cavalcante dos Santos (OAB: 18713/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
29/08/2025 10:03

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:03

Conhecido o recurso de
22/08/2025 08:36

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714057-45.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria da Conceição Vasconcelos da Costa - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rubens Cavalcante dos Santos (OAB: 18713/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
12/08/2025 08:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/06/2025 12:12

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 11:02

Juntada de Petição de parecer
04/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 10:27

Vista / Intimação à PGJ
19/05/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 17:02

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 17:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/02/2025 17:02

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/02/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:27

Pedido de Redistribuição
01/09/2023 12:05

Conclusos para julgamento
01/09/2023 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2023 12:05

Distribuído por sorteio
01/09/2023 12:04

Registrado para Retificada a autuação
01/09/2023 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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