02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 53146/SC), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: MARIA VALÉRIA DA SILVA (OAB 14062/AL) - Processo 0713895-50.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Lucivania Santos de LimaB0 - B1Pbl Compra de Créditos Judiciais LtdaB0 - RÉU: B1Nu Pagamentos S/AB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para realização de cálculos.
07/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 53146/SC), ADV: MARIA VALÉRIA DA SILVA (OAB 14062/AL), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL) - Processo 0713895-50.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Lucivania Santos de LimaB0 - B1Pbl Compra de Créditos Judiciais LtdaB0 - RÉU: B1Nu Pagamentos S/AB0 - DECISÃO A Contadoria Judicial Unificada, conforme informação de fl. 295, solicitou esclarecimentos quanto aos parâmetros de atualização dos valores de condenação e dos honorários sucumbenciais fixados na sentença e mantidos no acórdão, especificamente: Índice de correção monetária e termo inicial e final para os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; Percentual de juros de mora e termo inicial e final para os referidos honorários; Parâmetros de atualização dos valores de dano moral e honorários a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, quanto à eventual aplicação do IPCA e taxa legal.

Passo a análise.

Dos danos morais - Correção monetária e juros de mora Nos termos da sentença proferida após o julgamento dos embargos de declaração, restou expressamente determinado: condenar a Nu Pagamentos S/A - a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação dos danos morais, corrigido monetariamente, através do INPC/IBGE, incidindo a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Os valores da condenação, acima descritos, deverão, ainda, ser acrescidos de juros de mora, que devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil e arts. 59 e 240 do CPC/2015), e calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, por força do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.

Assim, fixam-se os seguintes parâmetros para apuração do valor devido: Correção monetária: INPC/IBGE; Termo inicial: data da publicação da sentença embargada; Juros de mora: 1% ao mês; Termo inicial: data da citação da parte ré.

Dos honorários advocatícios sucumbenciais Inicialmente, a sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Ainda, conforme determinado no acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJ/AL, os honorários foram majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Assim, fixam-se os seguintes parâmetros: Base de cálculo: valor atualizado da causa; Correção monetária: INPC/IBGE; Termo inicial: data da sentença (25/09/2023); Juros de mora: 1% ao mês Termo inicial: data da citação; Percentual total: 11% (sendo 10% fixado em 1º grau + 1% majorado pelo acórdão).

Inaplicabilidade da Lei nº 14.905/2024 A Lei nº 14.905/2024, que prevê alterações quanto ao índice de correção monetária (IPCA) e à taxa legal de juros, entrou em vigor após o julgamento definitivo da lide, não tendo aplicação ao presente caso, que já possui parâmetros fixados em sentença confirmada por acórdão, dessa forma, a Lei nº 14.905/2024 É inaplicável ao presente feito.

Dessa forma, retornem os autos à Contadoria para que cumpra despacho de fls. 291.

Maceió , 04 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
04/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 14:22

Decisão Proferida
18/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:55

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
17/06/2025 21:56

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
17/06/2025 21:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:59

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:02

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 17:01

Decisão Proferida
21/01/2025 08:18

Conclusos para julgamento
17/01/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:18

Expedição de Carta.
20/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 16:40

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 12:02

Juntada de Alvará
29/11/2024 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 10:35

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 13:58

Decisão Proferida
29/09/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 09:11

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:55

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
20/08/2024 13:55

Realizado cálculo de custas
20/08/2024 13:54

Recebimento de Processo no GECOF
20/08/2024 13:54

Análise de Custas Finais - GECOF
19/08/2024 16:08

Remessa à CJU - Custas
19/08/2024 16:04

Evolução da Classe Processual
19/08/2024 16:02

Transitado em Julgado
16/08/2024 14:35

Recebido recurso eletrônico
30/01/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/01/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:55

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos
16/10/2023 18:38

Conclusos para despacho
13/10/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 22:25

Apensado ao processo
02/10/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 20:45

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 20:45

Apensado ao processo
02/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 19:17

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2023 10:33

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:31

Conclusos para despacho
02/09/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 07:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/08/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 18:39

Expedição de Carta.
11/04/2023 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 16:09

Decisão Proferida
06/04/2023 17:00

Conclusos para despacho
06/04/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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