16/05/2025 14:13

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:31

Acordão cadastrado
14/05/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:45

Processo Julgado Sessão Virtual
13/05/2025 17:45

Conhecido o recurso de
12/05/2025 17:59

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 11:37

Conclusos Para Julgamento
30/04/2025 13:25

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
25/04/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:21

Intimação / Citação à PGE
14/04/2025 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
10/04/2025 22:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 19:03

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/06/2024 19:14

Conclusos Para Julgamento
19/06/2024 19:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/06/2024 19:12

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 18:47

Pedido de Redistribuição
19/06/2024 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 14:00

Retirado de Pauta
29/05/2024 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 18:56

Incluído em pauta para 07/05/2024 18:56:03 local.
06/05/2024 15:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/09/2023 19:12

Conclusos Para Julgamento
19/09/2023 19:09

Distribuído por Sorteio
19/09/2023 17:31

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2023 10:06

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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