25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713585-44.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alagoas Previdencia - Embargante: Alagoas Previdência - Embargado: José Cicero de Mendonça Aquino - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0713585-44.2023.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Alagoas Previdência e outro e, como embargado, José Cicero de Mendonça Aquino, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, acolhê-lo, para sanar a omissão apontada quanto aos consectários legais.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, MAS QUE FOI OMISSO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER QUAL O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR MILITAR INATIVO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

RESTOU CARACTERIZADA A OMISSÃO INDICADA PELA PARTE EMBARGANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO ABORDOU A QUESTÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO; 2.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, MOMENTO EM QUE SE CARACTERIZA O INADIMPLEMENTO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.

TESE DE JULGAMENTO: "O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR INATIVO É A DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO 92; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703323-98.2024.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL)
22/08/2025 14:01

Intimação / Citação à PGE
22/08/2025 12:35

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 18:53

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
09/08/2025 02:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 18:49

Ato Publicado
29/07/2025 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 17:31

Intimação / Citação à PGE
28/07/2025 17:48

Despacho Ciência Julgamento Virtual
01/04/2025 18:38

Conclusos para julgamento
31/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:41

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:13

Cadastro de Incidente Finalizado
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 14:10

Expedição de
13/03/2025 16:56

Confirmada
13/03/2025 14:32

Mérito
13/03/2025 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 19:32

Expedição de
12/03/2025 19:07

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2025 19:07

Conhecido o recurso de
12/03/2025 14:00

Julgado
07/03/2025 13:51

Ciente
26/02/2025 21:45

Juntada de Petição de
21/02/2025 02:01

Expedição de
14/02/2025 10:26

Certidão sem Prazo
10/02/2025 17:53

Expedição de
10/02/2025 15:02

Confirmada
10/02/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 15:52

Expedição de
06/02/2025 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 18:18

Inclusão em pauta
06/02/2025 15:07

Despacho
20/06/2024 18:47

Conclusos
20/06/2024 18:10

Redistribuído por
20/06/2024 18:10

Redistribuído por
20/06/2024 17:38

Despacho
20/06/2024 17:29

Expedição de
20/06/2024 14:00

Retirado de pauta
29/05/2024 15:09

Expedição de
10/05/2024 11:57

Ciente
07/05/2024 18:53

Inclusão em pauta
06/05/2024 15:18

Despacho
16/04/2024 12:15

Juntada de Petição de
26/09/2023 17:24

Conclusos
26/09/2023 17:18

Distribuído por
26/09/2023 14:54

Registro Processual
25/09/2023 10:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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